Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do
MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile
Decreto n° 6.891, de 02 de julho de 2009. Acordo de Cooperação e
Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial
Mecanismos de Cooperação: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de Provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro; Reconhecimento e execução
de sentença estrangeira; Localização de pessoas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministério de Relaciones Exteriores, Comercio
Internacional y Culto.
Protocolo de Medidas Cautelares - MERCOSUL
Decreto nº 2.626, de 3 de julho de 2001.
Mecanismos de Cooperação: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Medidas Cautelares.
Autoridade Central Brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central Estrangeira: Ministério de Relaciones Exteriores, Comercio
Internacional y Culto.
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899, de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio
Internacional y Culto.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022, de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória 24 .
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio
Internacional y Culto.
24. As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C do
Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 157
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 157