Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.34. Peru
1. Características gerais
1.1 Idioma oficial: Espanhol e quéchua.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 63 .
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta Rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos internacionais
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899 de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta Rogatória
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Justicia
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022 de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta Rogatória 64
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Justicia.
63 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
64 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C do
Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 247
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 247