Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.9. Bolívia
1. Características Gerais
1.1 Idiomas Oficiais: Espanhol.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 29 .
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899 de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Objeto da Convenção: Determinação do direito aplicável à obrigação alimentar.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver
previsão da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
29 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 171
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 171