Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
4. Orientações específicas
4.1 Legislação Interna sobre cooperação jurídica internacional
Ordem 121 A, do Tribunal Superior da Irlanda
4.2 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido
Os pedidos de cooperação para comunicação de atos devem seguir norma
expedida pelo Tribunal Superior da Irlanda – Ordem 121-A, observando-se:
a)
b)
c)
d)
Tradução de todos os documentos por tradutor juramentado;
Preenchimento e envio de ficha-resumo em português e inglês (ver
anexo);
Indicação, na carta rogatória, do nome e endereço do responsável na
Irlanda pelo pagamento das custas decorrentes do cumprimento da
diligência, independente da concessão do pedido de gratuidade de justiça
pelo juízo competente no Brasil; e
Envio de toda a documentação em duas vias, original e cópia.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 213
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 213