Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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INSTRUMENTO INTERNACIONAL DECRETO ESTADOS-PARTES MATÉRIA Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/1994) Decreto n° 2.626, 15/06/98 Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Civil Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile (Florianópolis/2000 Decreto n° 6.679, 08/12/08 Brasil,Chile e Paraguai (aguardamos ratificação da Argentina, Bolívia e Uruguai). Civil e Comercial 280 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 280 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
2.TRATADOS BILATERAIS INSTRUMENTO INTERNACIONAL Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica DECRETO ESTADOS-PARTES MATÉRIA Decreto n° 41.908, de 29/06/57 Brasil e Bélgica. Civil Decreto n° 166, de 03/06/91 Brasil e Espanha. Civil Decreto n° 3.598, de 12/09/00 Brasil e França. Civil Decreto n° 41.908, de 29/06/57 Brasil e Bélgica. Civil MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 281 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 281
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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O formulário de solicitação de a
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ii) Adoção Internacional No tocan
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Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
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2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
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3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
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Autoridade Central estrangeira: Dep
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carta rogatória, bem como sua trad
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Artigo 17 As decisões interlocutó
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internacional de menores que o afet
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8.8.6. Convenção sobre Assistênc
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ArtigoIII Se na localidade, não ho
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ALGUNS SITES IMPORTANTES Ministéri
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11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
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MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
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