Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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5.25. Japão 1. Características Gerais 1.1 Idiomas Oficiais: Japonês. 1.2 Sistema Jurídico: Civil Law. 2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional 2.1 Reciprocidade Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 52 . Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória. Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas; Pedido de informação sobre direito estrangeiro. 2.2 Acordos Internacionais Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão Concluído por troca de Notas no Rio de janeiro, em 23 de setembro de 1940. Objeto: Assegurar a cooperação jurídica internacional baseada na reciprocidade. 3. Acesso Internacional à Justiça 3.1 Custas no cumprimento do pedido Regra Geral A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória. 52 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado. 220 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 220 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Exceções Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais custas quando os pedidos de cooperação: a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante; b) c) d) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente); Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996; ou Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados correspondentes. 4. Orientações específicas considerando o país destinatário 4.1. Legislação Interna sobre cooperação jurídica internacional Lei no 63, do 38º ano de Meiji (13 de março de 1905), emendada pela Lei no 7, do 45º ano de Meiji (29 de março de 1912) e pela Lei no 17, do 13º ano de Showa (22 de março de 1938), com texto em anexo. 4.2. Exigências e peculiaridades para o envio do pedido Aplicam-se os requisitos a seguir, compilados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, com base na devolução de rogatórias, cumpridas ou não, por parte daquele país. 1. Indicar nome, nacionalidade e endereço completo da pessoa a quem se dirige a diligência; 2. Informar o endereço residencial da pessoa, uma vez que a lei japonesa faculta a recusa em receber citação e notificação no local de trabalho; 3. Não expedir carta rogatória com a palavra “intimação”, uma vez que a lei de assistência judicial do Japão regula tão-somente o exame de provas ou a entrega formal de documentos e que a palavra “intimação” é considerada no Japão como medida executória e, por isso, não é cumprida, por entenderem ferir a soberania do país; MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 221 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 221
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