Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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- A autoridade infra-assinada solicita que a notificação seja feita da seguinte forma: * (1) De acordo com o procedimento especial ou as formalidades adicionais abaixo indicadas, com fundamento no segundo parágrafo do Artigo 10 da mencionada Convenção. __________________________________________________________ * (2) Mediante notificação pessoal da pessoa a quem se dirige, ou ao representante legal da pessoa jurídica. * (3) No caso de não ser encontrada a pessoa natural ou o representante legal da pessoa jurídica que deva ser notificada, far-se-á a notificação na forma prevista pela lei do Estado requerido. * B - Solicita a entrega dos documentos abaixo indicados à autoridade judiciária ou administrativa a seguir identificada: Autoridade: __________________________________________________________ * C - Pede à Autoridade Central requerida que devolva à Autoridade Central requerente uma via dos documentos, abaixo enumerados, anexos a esta carta rogatória, assim como uma via autêntica do Certificado de Cumprimento – formulário C, anexo. __________________, ______ de _________________de _____ (local e data) ______________________________ Assinatura e carimbo do Órgão Jurisdicional requerente (Juízo Rogante) ________________________________ Assinatura e carimbo da Autoridade Central requerente (Ministério da Justiça) Título ou outra identificação de cada um dos documentos que devam ser entregue: ___ ____________________________________________________________________ (juntar outras folhas se necessário) * Encaminhar três vias (original e duas cópias) em português, e igual quantidade na língua do Estado requerido, deste e dos outros formulários. * Eliminar se não for cabível 358 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 358 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
FORMULÁRIO B Informações Essenciais para o Destinatário Para ________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ _____________________ (nome e endereço do destinatário da comunicação) Pela presente, comunica-se a V. Senhoria __________________________________ ____________________________________________________________________ ___________________ (resumo da natureza da citação) Acompanha este documento uma cópia da carta rogatória que motiva a notificação ou entrega destes documentos. Esta cópia inclui informação essencial para Vossa Senhoria. Além disso, juntam-se cópias da petição com que se iniciou o procedimento no qual se expediu a carta rogatória, dos documentos anexados à referida petição e das decisões jurisdicionais que ordenaram a expedição da carta rogatória. * I - PARA ENTREGA Informação Adicional A - O documento (original ou cópia)que lhe é entregue consiste em: _____________ ____________________________________________________________________ _________________ B - As pretensões ou a quantia do processo são as seguintes: ____________________ ____________________________________________________________________ _______________ C - Nesta notificação, solicita-se a Vossa Senhoria que: _______________________ ____________________________________________________________________ _____________ D. No caso de citação de réu, pode este contestar o pedido perante o órgão jurisdicional indicado no quadro I do modelo A: ________________________________________ ____________________________________________________________________ ___________________ (indicar local, data e horário) Vossa Senhoria é citado para comparecer na qualidade de: _____________________ MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 359 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 359
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APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
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