Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional
Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica
Decreto nº 41.908, de 29 de julho de 1957.
Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da Justiça
tem auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação de Assistência Jurídica.
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade
de custas concedida pelo juízo rogante;
b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§
1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069,
de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos
Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e
fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de
1996; ou
Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados
d)
correspondentes.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 169
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 169