Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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3.2 Assistência Jurídica Gratuita Solicitação para a obtenção de assistência jurídica no país estrangeiro deverá ser feita com base na ‘Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e os Países Baixos’. Mais informações sobre os requisitos para a tramitação do pedido podem ser obtidas no Capítulo sobre Assistência Jurídica Gratuita deste Manual. 236 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 236 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
5.32. Panamá 1. Características gerais 1.1 Idioma oficial: Espanhol. 1.2 Sistema Jurídico: Civil Law. 2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional 2.1 Reciprocidade Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 59 . Mecanismos de Cooperação previstos: Carta Rogatória. Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas; Pedido de informação sobre direito estrangeiro. 2.2 Acordos internacionais Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Decreto n° 1.899 de 9 de maio de 1996. Mecanismos de cooperação previstos: Carta Rogatória. Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas. Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça. Autoridade Central estrangeira: Não há designação. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Decreto n° 2.022 de 7 de outubro de 1996. Mecanismos de cooperação previstos: Carta Rogatória 60 Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais. Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça. Autoridade Central estrangeira: Não há designação. 59 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado. 60 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C do Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3). MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 237 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 237
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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ii) Adoção Internacional No tocan
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