Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

mologação de sentença estrangeira, também necessariamente autorizada pelo STJ, confere
eficácia a decisões judiciais estrangeiras no território brasileiro.
No caso da extradição, um Estado entrega um indivíduo a outro Estado que seja
competente para processá-lo e aplicar eventual punição. A transferência de pessoas
condenadas trata da entrega de um indivíduo às autoridades de seu Estado de origem
para que esse possa cumprir sua pena perto de sua família e seu ambiente. Esse instituto
revela verdadeiro caráter humanitário, visando facilitar a reinserção social do
apenado.
Além desses instrumentos, agrega-se o Auxílio Direto, mecanismo novo, que
permite levar a cognição do pedido diretamente ao juiz de primeira instância, sendo
desnecessário o juízo prévio de delibação do STJ. A tramitação desses pedidos é coordenada
pela Autoridade Central brasileira designada em cada tratado firmado. O
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça exerce o papel de autoridade central para a maioria dos
tratados em que o Brasil é parte, permitindo maior celeridade e promovendo o acompanhamento
necessário do cumprimento dos pedidos.
Esse novo mecanismo é sem dúvida mais consentâneo à realidade atual, tomandose
por base o crescimento exponencial do número de pedidos de cooperação jurídica
que o Brasil requer de países estrangeiros (cooperação ativa) e também se analisando o
aumento dos pedidos que recebe (cooperação passiva).
Considerando-se as estatísticas produzidas pelo Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), verifica-se que de 2004 a 2010,
houve incremento de mais de 40% no número de pedidos de cooperação anuais tramitados
no Ministério da Justiça. Saiu-se de um patamar de algo em torno de 2800 pedidos
em 2004 para mais de 4000 em 2010. Nos primeiros oito meses de 2011, número
próximo a 2700 pedidos já foram tramitados, evidenciando a tendência continuamente
crescente da cooperação.
Outro dado relevante é a prevalência do Brasil como solicitante de cooperação.
Do total de pedidos de cooperação jurídica tramitados em 2010 e 2011, mais de 85%
saíram do país se dirigindo a uma autoridade estrangeira. Nesse sentido, para que todos
esses pedidos possam chegar à sua efetivação, ou seja, obter uma resposta da autoridade
externa, faz-se ainda mais necessária a nova edição desse manual, instruindo nossos
operadores do direito a como operar com as regras internacionais para cada matéria.
O manual em destaque é composto de dois livros, sendo o primeiro destinado ao
tratamento da cooperação jurídica em matéria penal e o segundo da cooperação em
matéria civil. Na esfera penal, ressalta-se a relevância das convenções internacionais
sobre o crime organizado transnacional, a corrupção e o tráfico ílicito de entorpecentes
e substâncias psicotrópicas. Já na esfera civil, destacam-se os temas da adoção interna-
16 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
16 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA