Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito
Estrangeiro
Decreto n° 1.925, de 10 de junho de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio
Internacional y Culto.
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Objeto da Convenção: Determinação do direito aplicável à obrigação alimentar.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver previsão
da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio
Internacional y Culto.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Decreto n° 2.740, de 20 de agosto de 1998.
Objeto: Prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a
regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministério de las Relaciones Exteriores,
Comercio Internacional y Culto.
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://ccji.
pgr.mpf.gov.br/
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
Decreto n° 1.212, de 3 de agosto de 1994.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
158 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
158 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA