Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Devido à convivência de inúmeros diplomas internacionais sobre a matéria – tanto
de cunho bilateral como multilateral –, o seu tratamento não é uniforme. Destacamse
as seguintes situações: primeiro, as normas vigentes para os países com os quais o
Brasil possui regras internacionais já definidas, como, por exemplo, os países membros
do Mercosul; em segundo, no caso de um tratado ou convenção sobre cooperação jurisdicional
bilateral, v.g., a convenção existente com a França, com a Espanha e com
a Itália. Em terceiro, a situação dos países com os quais o Brasil não possui qualquer
tratado ou convenção internacional, aplicando-se a esses casos as regras da legislação
ordinária.
Há previsão para a sua execução no Brasil, desde meados do século dezenove.
Antes do Aviso Circular nº 1, de 1847, era comum que juízes as recebessem, diretamente
da parte interessada e as cumprissem sem qualquer formalidade. A maior parte
era proveniente de Portugal, e seu cumprimento no Brasil se dava sem que o governo
imperial tivesse qualquer ciência a respeito, inclusive as de caráter executório.
O Aviso Circular nº 1 e os regulamentos posteriores disciplinaram a matéria, permitindo
seu recebimento por via diplomática ou consular, por apresentação do interessado,
ou por remessa direta de juiz a juiz. O surgimento do exequatur deu-se com
a Lei nº 221, de 10 de novembro de 1894, que instituiu um procedimento prévio de
admissibilidade, primeiramente da alçada do Poder Executivo, e, com o advento da
Constituição de 1934, do Poder Judiciário. Neste último, concentou-se no Supremo
Tribunal Federal, que desde então deteve competência originária para cuidar da matéria.
Uma das proibições da Lei nº 221, era a concessão de exequatur para medidas de
caráter executório. No entanto, depois da revogação desta proibição. O STF continuou
a denegar esses pedidos por entender que consistiam em uma ofensa à ordem pública e
estabeleceu firme jurisprudência sobre o tema. Com a entrada em vigor da EC nº 45/04,
a competência foi transferida para o STJ, que acabou por modificar a posição anterior
do STF, sobre cartas rogatórias executórias.
O STJ incluiu permissão expressa nesse sentido na Resolução nº 9, artigo 7º, que
estatuiu: “As cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.”
Geral apresentado pelo Senador Walter Pereira, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados: Art.
27. Os pedidos de cooperação jurídica internacional serão executados por meio de: I - carta rogatória; II -
ação de homologação de sentença estrangeira; e III - auxílio direto. Parágrafo único. Quando a cooperação
não decorrer de cumprimento de decisão de autoridade estrangeira e puder ser integralmente submetida à
autoridade judiciária brasileira, o pedido seguirá o procedimento de auxílio direto. Art. 28. O pedido de cooperação
jurídica internacional terá por objeto: I - comunicação de atos processuais; II - produção de provas;
III - medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão
de bens, documentos, direitos e valores; IV - perdimento de bens, direitos e valores; V - reconhecimento e
execução de outras espécies de decisões estrangeiras; VI – obtenção de outras espécies de decisões nacionais,
inclusive em caráter definitivo; VII – informação de direito estrangeiro; VIII – prestação de qualquer outra
forma de cooperação jurídica internacional não proibida pela lei brasileira.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 39
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 39