Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Acordo Internacional Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial 501 MRE/MJ, de 21/03/2012 Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques: • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 5 • Tramitação pela Autoridade Central: Artigos 6 e 7 Informações sobre legislação nas matérias abrangidas pela Convenção: Artigo 7, alínea ‘e’ Informações sobre legislação nas matérias abrangidas pela Convenção: Artigo 7, item 2, alínea ‘a’ Informações sobre legislação nas matérias abrangidas pela Convenção: Artigo 8, alínea ‘b’ A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no capítulo ‘Orientações por País’). Países Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela Ver relação de países no capítulo “Quadro Demonstrativo de tratados de Cooperação Jurídica Internacional”.’ Ver relação de países no capítulo “Quadro Demonstrativo de tratados de Cooperação Jurídica Internacional”. Ver relação de países no capítulo “Quadro Demonstrativo de tratados de Cooperação Jurídica Internacional”. Demais Países 134 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 134 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
4.6. Medida cautelar Acordo Internacional Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Protocolo de Medidas Cautelares - Mercosul Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional Destaque para os Artigos 9, 26 e 36. Especial atenção: • Tramitação do pedido e requisitos: Art. 9 • Medidas Assecuratórias ou Cautelares em ação de reconhecimento e execução sentença estrangeira: Art. 26 • Benefício da justiça gratuita: Art. 36 Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques: • Admissibilidade da Medida Cautelar – lei do Estado Requerente: Artigo 5 • Forma de Execução da Medida Cautelar – lei do Estado Requerido: Artigo 6 • Possibilidade de Oposição perante o Estado requerido: Artigo 9 • Medidas Cautelares em matéria de menores: Artigo 12 • Medidas Cautelares em reconhecimento e execução de sentença estrangeira: Art. 11 • Requisitos para o envio do pedido: Art. 21 (com destaque para a alínea‘f’), 23, 25, 14,18 • Pagamento de custas: Artigo 24 (exceção dos casos de isenção – Art. 25) • Isenção de custas: Art. 25 (alimentos provisionais, localização e restituição de menores e beneficiários de justiça gratuita) • Instrumento de cooperação - carta rogatória: Artigo 18 • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigos 19 e 20 Países Espanha Argentina, Paraguai e Uruguai MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 135 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 135
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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Apesar de pacificada a sua desneces
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Devido à convivência de inúmeros
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soberania nacional. Esta funciona c
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Informação do Direito Estrangeiro
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aplicação desses instrumentos, no
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1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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A concessão da assistência juríd
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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Artigo IV Transmissão de Documento
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Artigo 2 1. A Convenção será apl
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Artigo 48 O depositário notificar
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