Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

de medidas demandadas pelo Poder Judiciário de outro Estado. Isso porque o Poder
Judiciário sofre uma limitação territorial de sua jurisdição – atributo por excelência da
soberania do Estado, e precisa pedir ao Poder Judiciário de outro Estado que o auxilie
nos casos em que suas necessidades transbordam de suas fronteiras para as daquele.
Por essa razão, tradicionalmente também se incluiria nesta matéria o problema da
competência internacional, já que nesse tópico trata-se dos limites à jurisdição, mas
para os fins desta introdução não se vai cuidar desse assunto. Hoje há novas possibilidades
de uma atuação administrativa do Estado nesta matéria, em modalidades de
contato direto entre os entes estatais.
O fluxo de atos de cooperação jurídica internacional se intensificou nos últimos
anos pelos fatores já mencionados, com especiais reflexos na área penal. No entanto,
sua prática era conhecida do judiciário brasileiro desde o império, pois já circulavam
cartas rogatórias e sentenças estrangeiras entre o Brasil e Portugal.
No plano internacional, a cooperação jurídica internacional frequentemente foi
objeto de negociações internacionais visando o estabelecimento de regras uniformes
para a matéria, para serem utilizadas pelos países. Essas normas, de origem internacional,
são convenientes porque garantem maior rapidez e eficácia ao cumprimento
das medidas provenientes de outro país ou endereçadas ao estrangeiro e ampliam o
seu escopo.
O crescimento do volume de demandas envolvendo interesses transnacionais
acarretou o incremento das ações de caráter legislativo, jurisprudencial e doutrinário
dos mecanismos de cooperação jurídica internacional 16 . Mas não se pode perder de
vista as dificuldades da atividade de cooperação jurídica internacional entre as autoridades
públicas, pois se trata de uma questão que atinge vários países. Note-se que
por conta do conceito arraigado de soberania existente no direito interno, que se traduz
pelas regras atinentes à jurisdição estatal e pelas deficiências de informação sobre
outros sistemas jurídicos o tema é considerado complexo 17 . O respeito à obrigação de
promover a cooperação jurídica internacional é imposto pela própria comunidade internacional
18 . Qualquer resistência ou desconfiança com relação ao cumprimento de
atos provenientes do estrangeiro deve ceder lugar ao princípio da boa-fé que rege as relações
internacionais de países soberanos, tanto nos casos cíveis quanto penais. Afinal,
o mundo está cada dia menor e mais próximo.
16. O Ministério da Justiça elaborou uma Lei de Cooperação Jurídica Internacional, que ainda não foi encaminhada
ao Poder Legislativo. A criação e consolidação do DRCI, também é uma indicação dessa tendência.
www.mj.gov.br/drci.
17. SCHLOSSER, Peter, “Jurisdiction and International Judicial and Administrative Co-operation”, in Recueil
des Cours, The Hague, Martinus Nijhoff, 2001, p. 26.
18. Nesse sentido, enfatizando a necessidade de cooperar dos Estados, confira-se a Resolução da Assembléia
Geral da ONU, n. 2526, 1970, disponível em www.un.org.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 33
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 33