Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

More documents

Recommendations

Info

Pedido de auxílio direto ou carta rogatória? A carta rogatória, tradicional procedimento de cooperação jurídica internacional entre autoridades judiciárias, para o fim de comunicar atos processuais, produzir e compartilhar provas, adotar medidas cautelares de natureza real, dentre outros, vem sofrendo a “concorrência” de outros procedimentos menos burocráticos, como, por exemplo, o pedido de auxílio direto. Na realidade o pedido de auxílio direto representa um ato de provocação da autoridade estrangeira, que possui plena capacidade cognitiva para deliberar o que for necessário em relação à iniciativa do solicitante, que não é somente a autoridade judiciária, diferentemente da carta rogatória, cujo procedimento no Estado requerido comporta tão somente mero juízo de delibação sobre o ato jurisdicional emanado do Estado requerente. De fato a distinção entre os dois procedimentos tem se mostrado de difícil sistematização, principalmente sob o pretenso argumento de que em alguns assuntos haveria reserva material em relação ao uso da carta rogatória. Não nos parece correta tal interpretação, na medida em que inexiste um regime jurídico próprio e definido sobre o tema, e nesse caso o papel do intérprete é interpretar a favor da cooperação, e não a favor do direito interno de um dos Estados envolvidos, mas sim, sob a perspectiva do que se mostra mais adequado em relação ao resultado pretendido e à idoneidade do meio utilizado. Interpretar a favor da cooperação significa aportar-lhe maior sustentabilidade e ao mesmo tempo reconhecer a sua utilização como instrumento de defesa de direitos, seja do indivíduo ou do próprio Estado. Não se pode negar que o recurso à cooperação direta tem se mostrado ao mesmo tempo um imperativo de maior agilidade e eficiência, de modo a permitir uma forma de atuação minimamente adequada à situação de fato tutelada. Com efeito, ainda, a construção de uma cooperação mais direta tem partido do pressuposto que os Estados envolvidos possuem uma relação de identidade no tocante a determinados valores comuns, como aqueles expressos nos documentos de direitos humanos, nos acordos multilaterais ou bilaterais em matéria criminal, comercial, dentre outros, a legitimar uma assistência mais intensa e de melhor qualidade. Além do mais, a cooperação mais direta, como na hipótese do pedido de auxílio, não se faz à margem da lei, mas em sua observância estrita, na medida em que tais procedimentos são regulados em acordos bilaterais ou multilaterais, cuja competência constitucional para assinatura e introdução no direito interno é devidamente observada, bem com o cuidado e a ressalva sempre presente quanto ao respeito dos direitos humanos. O que significa dizer, em linhas gerais, que a ausência de um marco regulatório específico no âmbito do Direito Brasileiro, se é que é desejável, não legitima o intérprete concluir, que na hipótese de substituição do procedimento da carta rogatória pelo auxílio direto, ou vice-versa, esteja determinada a validade ou não do ato praticado, ou ainda condicionada ou não o valor da sua idoneidade ao fim para o qual se destina. 54 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 54 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
V. Conclusão Por todo o exposto, é possível afirmar que a Constituição está preparada e disposta a responder com eficácia às transformações, sendo suficientemente rígida para ser molde de uma sociedade e suficientemente flexível para não solidificar seus elementos perfeccionistas 62 . 62. BALLEL, Tereza Rodriguez de las Heras. La tolerância exigente. Universidad Carlos III de Madrid. Madrid: Boletin Oficial del Estado, 2002. p. 88-90. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 55 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 55
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
Page 3 and 4: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
Page 5 and 6: APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
Page 7 and 8: SUMÁRIO 1. 2. 3. Cooperação Jur
Page 9 and 10: 5.14. Colômbia....................
Page 11 and 12: 8.8. Acordos Bilaterais 8.8.1. BÉL
Page 13 and 14: 1 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIO
Page 15 and 16: 1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍD
Page 17 and 18: cional, da busca e apreensão de me
Page 19 and 20: 1.2. A AUTORIDADE CENTRAL No EXERC
Page 21 and 22: que trouxe a obrigação de cada Es
Page 23 and 24: Decreto 6.061/2007. Cumpre ao DEEST
Page 25 and 26: desenvolvido por outros órgãos de
Page 27 and 28: 1.3. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER
Page 29 and 30: de crimes como o tráfico de seres
Page 31 and 32: 1.4. A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO
Page 33 and 34: de medidas demandadas pelo Poder Ju
Page 35 and 36: Outro campo em que a cooperação j
Page 37 and 38: Apesar de pacificada a sua desneces
Page 39 and 40: Devido à convivência de inúmeros
Page 41 and 42: pela qual não conheceu do HC. De f
Page 43 and 44: soberania nacional. Esta funciona c
Page 45 and 46: Informação do Direito Estrangeiro
Page 47 and 48: aplicação desses instrumentos, no
Page 49 and 50: 1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
Page 51 and 52: A relação de identidade que se es
Page 53: paradigmas extraídos de normas con
Page 57 and 58: 1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
Page 59 and 60: 1. Residentes no Brasil solicitando
Page 61 and 62: SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
Page 63 and 64: A concessão da assistência juríd
Page 65 and 66: SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
Page 67 and 68: O formulário de solicitação de a
Page 69 and 70: 1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
Page 71 and 72: ii) Adoção Internacional No tocan
Page 73 and 74: Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
Page 75 and 76: 2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
Page 77 and 78: ROTEIRO DE TRAMITAÇÃO INTERNA: CO
Page 79 and 80: Nesse caso, a carta rogatória prov
Page 81 and 82: por exemplo, quando é possível ob
Page 83 and 84: FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO
Page 89 and 90: 3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
Page 91 and 92: 3.1. MODELO SIMPLIFICADO DE CARTA R
Page 93 and 94: PROCURADOR: Maria Aparecida Santos,
Page 95 and 96: RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUST
Page 97 and 98: Endereço: 1100 L St. N. W., Room 1
Page 99 and 100: Caso outras exigências sejam solic
Page 101 and 102: Requerido: João da Silva Naturalez
Page 103 and 104: 3.7. Modelo de Pedido de Cooperaç
Page 105 and 106:
3.8. Modelo de Pedido de Cooperaç
Page 107 and 108:
3.9. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
Page 109 and 110:
ANEXO À SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊN
Page 111 and 112:
II Situação financeira II Financi
Page 113 and 114:
f) Renda de imóveis f) Income from
Page 115 and 116:
23. Dívidas e outras obrigações
Page 117 and 118:
27. O abaixo assinado, ciente das p
Page 119 and 120:
4 Orientações por Diligências pa
Page 121 and 122:
Acordo Internacional Tratado Relati
Page 123 and 124:
Acordo Internacional Ausência de A
Page 125 and 126:
Acordo Internacional Acordo de Coop
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
4.3. Obtenção de provas (prova pe
Page 131 and 132:
Acordo Internacional Convenção In
Page 133 and 134:
4.5. Pedido de informação sobre d
Page 135 and 136:
4.6. Medida cautelar Acordo Interna
Page 137 and 138:
4.7. Reconhecimento e execução de
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
4.8. Localização de pessoas (de p
Page 143 and 144:
4.9. Busca e apreensão de menor/ r
Page 145 and 146:
Acordo Internacional Convenção In
Page 147 and 148:
5 ORIENTAÇÕES POR PAÍS PARA SOLI
Page 149 and 150:
5.1. África do Sul 1. Característ
Page 151 and 152:
5.2. Alemanha 1. Características G
Page 153 and 154:
4.2 Exigências e peculiaridades pa
Page 155 and 156:
) Forem da competência da justiça
Page 157 and 158:
Acordo de Cooperação e Assistênc
Page 159 and 160:
Convenção sobre os Aspectos Civis
Page 161 and 162:
5.5. Austrália 1. Características
Page 163 and 164:
5.6. Áustria 1. Características G
Page 165 and 166:
4. Orientações específicas 4.1 L
Page 167 and 168:
3. Acesso Internacional à Justiça
Page 169 and 170:
Convenção Relativa à Proteção
Page 171 and 172:
5.9. Bolívia 1. Características G
Page 173 and 174:
c) d) Forem propostos pela União,
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Convênio de Cooperação Judiciár
Page 179 and 180:
Exceções Não haverá necessidade
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Protocolo Adicional à Convenção
Page 185 and 186:
4. Orientações específicas consi
Page 187 and 188:
5.13. China 1. Características Ger
Page 189 and 190:
c) Nome, sexo, nacionalidade e ende
Page 191 and 192:
Convenção Interamericana sobre Pr
Page 193 and 194:
5.15. Coréia do Sul 1. Caracterís
Page 195 and 196:
5.16. Costa Rica 1. Característica
Page 197 and 198:
) c) d) Forem da competência da ju
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
5.18. Espanha 1. Características g
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Autoridade Central estrangeira: Dep
Page 207 and 208:
5.20. França 1. Características g
Page 209 and 210:
d) Tramitarem com isenção de cust
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
5.23. Israel 1. Características Ge
Page 217 and 218:
5.24. Itália 1. Características g
Page 219 and 220:
3.2. Assistência Jurídica Gratuit
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
em julgado, que determina o pagamen
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
5.28. Moçambique 1. Característic
Page 231 and 232:
Convenção sobre os Aspectos Civis
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
5.32. Panamá 1. Características g
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Anexo Presidência da República Mi
Page 247 and 248:
5.34. Peru 1. Características gera
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
5.36. Reino Unido (Grã-Bretanha) 1
Page 255 and 256:
5.37. Singapura 1. Características
Page 257 and 258:
5.38. Suécia 1. Características G
Page 259 and 260:
5.39. Suíça 1. Características g
Page 261 and 262:
5.40. Uruguai 1. Características G
Page 263 and 264:
Convenção sobre a Prestação de
Page 265 and 266:
5.41. Venezuela 1. Características
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
6 FAQ: PERGUNTAS FREQUENTEs MANUAL
Page 271 and 272:
Por fim, ressalta-se que essas orie
Page 273 and 274:
7 QUADRO DEMONSTRATIVO DOS TRATADOS
Page 275 and 276:
CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INT
Page 277 and 278:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANO
Page 279 and 280:
Mercosul INSTRUMENTO INTERNACIONAL
Page 281 and 282:
2.TRATADOS BILATERAIS INSTRUMENTO I
Page 283 and 284:
8 ATOS NORMATIVOS MANUAL DE COOPERA
Page 285 and 286:
8.1. Constituição da República F
Page 287 and 288:
em estado estrangeiro, como condiç
Page 289 and 290:
8.2. Lei de Introdução Às Normas
Page 291 and 292:
§ 1º - Aplicar-se-á a lei do pa
Page 293 and 294:
8.3. Código de Processo Civil Bras
Page 295 and 296:
Seção II Das Cartas Art. 202. Sã
Page 297 and 298:
8.4. Resolução n° 9, de 4 de mai
Page 299 and 300:
Art. 12. A sentença estrangeira ho
Page 301 and 302:
Art. 2º - Para fins da presente Po
Page 303 and 304:
cumprimento da medida. Art. 9º - O
Page 305 and 306:
8.6. DECRETO Nº 6.061/07 texto com
Page 307 and 308:
Convenção sobre a Prestação de
Page 309 and 310:
Artigo IV Transmissão de Documento
Page 311 and 312:
caução judicatum solvi, ou qualqu
Page 313 and 314:
Artigo XVI Solução de Controvérs
Page 315 and 316:
8.7.2. Convenção sobre os Aspecto
Page 317 and 318:
se tais acontecimentos não tivesse
Page 319 and 320:
elativa à legislação desse Estad
Page 321 and 322:
artigo 3 da Convenção, desde que
Page 323 and 324:
Artigo 25 Os nacionais de um Estado
Page 325 and 326:
de direito em matéria de guarda de
Page 327 and 328:
e outras autoridades desse Estado,
Page 329 and 330:
8.7.3. CONVENÇÃO RELATIVA À PROT
Page 331 and 332:
Artigo 2 1. A Convenção será apl
Page 333 and 334:
a) fornecer informações sobre a l
Page 335 and 336:
a) preparar um relatório que conte
Page 337 and 338:
a) satisfizerem as condições de i
Page 339 and 340:
em que a adoção for efetuada entr
Page 341 and 342:
eferidos instrumentos internacionai
Page 343 and 344:
Artigo 48 O depositário notificar
Page 345 and 346:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CA
Page 347 and 348:
compromisso de reconhecer a validad
Page 349 and 350:
Artigo 20 Esta Convenção está su
Page 351 and 352:
8.7.5. Protocolo Adicional à Conve
Page 353 and 354:
carta rogatória, bem como sua trad
Page 355 and 356:
Artigo 7 No relatório mencionado n
Page 357 and 358:
ANEXO AO PROTOCOLO ADICIONAL À CON
Page 359 and 360:
FORMULÁRIO B Informações Essenci
Page 361 and 362:
FORMULÁRIO C CERTIFICADO DE CUMPRI
Page 363 and 364:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PR
Page 365 and 366:
Artigo 8 Esta Convenção não rest
Page 367 and 368:
Americanos notificara aos Estados-M
Page 369 and 370:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OB
Page 371 and 372:
Artigo 9 Tem competência, para con
Page 373 and 374:
Artigo 17 As decisões interlocutó
Page 375 and 376:
da unidade territorial na qual o me
Page 377 and 378:
8.7.8. Convenção Interamericana s
Page 379 and 380:
Artigo 6 Têm competência para con
Page 381 and 382:
Ademais, enquanto não for resolvid
Page 383 and 384:
solicitante, ou recebida pela autor
Page 385 and 386:
Artigo 29 Esta Convenção está su
Page 387 and 388:
8.7.9. Convenção Interamericana S
Page 389 and 390:
internacional de menores que o afet
Page 391 and 392:
Artigo 10 O Estado Parte que, ao co
Page 393 and 394:
necessárias para comunicar as medi
Page 395 and 396:
Secretaria-Geral da Organização d
Page 397 and 398:
8.7.10. Protocolo de Cooperação e
Page 399 and 400:
Centrais se comunicarão diretament
Page 401 and 402:
Caso a autoridade jurisdicional req
Page 403 and 404:
Artigo 20 As sentenças e os laudos
Page 405 and 406:
Artigo 29 A informação a que se r
Page 407 and 408:
8.7.11. ACORDO DE COOPERAÇÃO E AS
Page 409 and 410:
assistência jurisdicional em maté
Page 411 and 412:
Artigo 8 A carta rogatória deverá
Page 413 and 414:
Artigo 16 Quando os dados relativos
Page 415 and 416:
Artigo 24 Os procedimentos, inclusi
Page 417 and 418:
Para os demais signatários, entrar
Page 419 and 420:
PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES - M
Page 421 and 422:
Cooperação Cautelar na Execução
Page 423 and 424:
As cartas rogatórias conterão: Do
Page 425 and 426:
Artigo 31 O Governo da República d
Page 427 and 428:
Acordo sobre o Benefício da Justi
Page 429 and 430:
Artigo 8º Se o juiz do Estado Part
Page 431 and 432:
8.8. ACORDOS biLATERAIS 8.8.1. Conv
Page 433 and 434:
§ 2º No caso de não residir o re
Page 435 and 436:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁR
Page 437 and 438:
nela proferida, a tempo de apresent
Page 439 and 440:
execução correrão de conformidad
Page 441 and 442:
Artigo 23 O processo de reconhecime
Page 443 and 444:
defesa de seus direitos e interesse
Page 445 and 446:
FORMULÁRIO DO CONVÊNIO BRASIL - E
Page 447 and 448:
8.8.3. Acordo de Cooperação em Ma
Page 449 and 450:
2. As disposições precedentes apl
Page 451 and 452:
Os documentos de execução serão
Page 453 and 454:
do Estado onde foi proferida e que
Page 455 and 456:
8.8.4. Tratado Relativo à Coopera
Page 457 and 458:
2. Para os fins do presente Tratado
Page 459 and 460:
Artigo 11 Validade dos Documentos P
Page 461 and 462:
Título IV Reconhecimento e Execuç
Page 463 and 464:
8.8.5. Acordo sobre Assistência Ju
Page 465 and 466:
8.8.6. Convenção sobre Assistênc
Page 467 and 468:
ArtigoIII Se na localidade, não ho
Page 469 and 470:
9 Glossário MANUAL DE COOPERAÇÃO
Page 471 and 472:
Busca e Apreensão - É uma das esp
Page 473 and 474:
Carta Rogatória - Instrumento clá
Page 475 and 476:
Expulsão - É a retirada compulsó
Page 477 and 478:
sendo necessário saber qual o dire
Page 479 and 480:
10 LINKS ÚTEIS MANUAL DE COOPERAÇ
Page 481 and 482:
ALGUNS SITES IMPORTANTES Ministéri
Page 483 and 484:
11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
Page 485 and 486:
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
show all

Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?