Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores receberá e encaminhará pelas vias
pertinentes as cartas rogatórias e demais solicitações de assistência jurídica remetidas
por órgãos jurisdicionais da República do Paraguai às autoridades jurisdicionais de
outros Estados, em conformidade com os tratados internacionais ou com a prática internacional
em geral.
Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não se aplicará nos casos em que, em
virtude do acordado em tratados internacionais, ou por disposição do Poder Executivo,
ou por comunicação formal a outros Estados, tenha sido designado outro órgão como
Autoridade Central para a aplicação de um tratado específico, sem prejuízo da faculdade
de modificar tais designações quando corresponder.
Art. 4º O Ministério das Relações Exteriores poderá acordar com a Corte Suprema
de Justiça sobre os mecanismos de cooperação interinstitucionais pertinentes para
dar maior celeridade à tramitação de cartas rogatórias e demais solicitações de assistência
jurídica apresentadas pelos Governos Estrangeiros.
Art. 5º O presente Decreto será referendado pelos Ministros das Relações Exteriores
e da Justiça e Trabalho.
Art. 6º Comunique-se, publique-se e registre-se em Cartório Oficial.
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