Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

cooperação jurídica internacional. A comissão especial nomeada pelo Ministério da
Justiça para elaborar um Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional, finalizou
seus trabalhos 45 , aguardando-se sua remessa ao Congresso Nacional. Apesar
de não ter sido ainda enviada ao Congresso Nacional, muitos de seus artigos foram
incorporados ao Projeto de Código de Processo Civil, na seção dedicada à Cooperação
Jurídica Internacional.
Destaquem-se os efeitos positivos da maior participação do Brasil em fóruns internacionais,
em especial na Conferência da Haia para o Direito Internacional, e na
OEA, com as CIDIPs 46 , além de inúmeras negociações bilaterais atualmente em andamento
que resultaram em novos tratados assinados. Vários desses tratados já foram
remetidos ao Congresso Nacional para o procedimento de internalização. Atualmente
há uma dezena deles na Comissão de Relações Exteriores do Senado, já com parecer
positivo pela aprovação 47 .
O Brasil não pode deixar de atuar intensamente na cooperação jurídica internacional.
Interessa-lhe não só o cumprimento dos pedidos provenientes do exterior
quanto o pronto atendimento aos pedidos formulados para outros países. Por isso, sua
participação em negociações ocorridas em foros internacionais é de grande importância
para o adequado desenvolvimento da cooperação jurídica internacional.
Um aspecto pouco mencionado sobre a cooperação jurídica internacional diz respeito
à necessidade de conscientização dos operadores jurídicos nacionais da correta
45. A Comissão foi designada pela Portaria 2199, publicada no DO. De 11/08/04, e composta por Claudia
Maria Chagas, Secretaria do Ministério da Justiça e sua presidente; Antenor Pereira Madruga, Diretor do
DRCI e coordenador e dos seguintes membros: Athos Gusmão Carneiro, Carmen Beatriz Tibúrcio de Lemos,
Edson de Oliveira Almeida, Gilson Dipp, Manoel Gomes Pereira, Márcio Pereira Pinto Garcia, Milton
Nunes Toledo Jr., Nadia de Araujo e Walter Nunes da Silva Jr. O Ministro da Justiça, na abertura dos trabalhos,
ressaltou que o Brasil ainda não possuía lei que regulasse o procedimento de cooperação jurídica no
âmbito internacional nem tampouco meio estabelecido para que fossem formulados pedidos oriundos de
países estrangeiros. Para ele, uma nova legislação, nesse sentido, será mecanismo importante para o combate
ao crime organizado transnacional e à efetividade das decisões civis em processos internacionais. A lei facilitará
os procedimentos de obtenção de provas de crimes transnacionais, de recuperação de ativos lavados e
remetidos para o exterior; auxiliará na obtenção de pensão alimentícia de devedores que residem no estrangeiro,
além de estabelecer procedimento para que decisões cautelares estrangeiras, como bloqueios de bens,
possam ser efetivadas no Brasil.
46. Atualmente a OEA está ultimando os preparativos para a realização da VII Conferência Especializada
Interamericana em Direito Internacional Privado. O projeto em discussão é de autoria do Brasil e versa sobre
a lei aplicável aos contratos internacionais com os consumidores. Para maiores informações, confira-se em
www.oas.org .
47. Apenas a título de exemplo, confira-se alguns dele de assistência mútua na área penal: tratado bilateral
com o Líbano, PDL n. 215; com Angola, PDL n. 113; com o Suriname, PDL n. 114; com a Espanha, PDL n.
198; com o Reino Unido, PDL n. 112.
46 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
46 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA