Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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INSTRUMENTO INTER- NACIONAL Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Convenção sobre Assistência Gratuita entre Brasil e Portugal DECRETO ESTADOS-PARTES MATÉRIA Decreto nº 166, de 03/06/91 Brasil e Espanha. Civil Decreto nº 3.598, de 12/09/00 Brasil e França. Civil Decreto nº 26, de 25/10/63 Brasil e Portugal. Civil 282 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 282 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
8 ATOS NORMATIVOS MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 283 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 283
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
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SUMÁRIO 1. 2. 3. Cooperação Jur
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1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍD
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cional, da busca e apreensão de me
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1.2. A AUTORIDADE CENTRAL No EXERC
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que trouxe a obrigação de cada Es
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Decreto 6.061/2007. Cumpre ao DEEST
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desenvolvido por outros órgãos de
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1.3. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER
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de crimes como o tráfico de seres
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1.4. A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO
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de medidas demandadas pelo Poder Ju
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Outro campo em que a cooperação j
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Apesar de pacificada a sua desneces
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Devido à convivência de inúmeros
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pela qual não conheceu do HC. De f
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soberania nacional. Esta funciona c
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Informação do Direito Estrangeiro
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aplicação desses instrumentos, no
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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1. Residentes no Brasil solicitando
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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A concessão da assistência juríd
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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O formulário de solicitação de a
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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ii) Adoção Internacional No tocan
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Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
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2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
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Nesse caso, a carta rogatória prov
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por exemplo, quando é possível ob
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FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO
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3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
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3.1. MODELO SIMPLIFICADO DE CARTA R
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PROCURADOR: Maria Aparecida Santos,
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RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUST
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Endereço: 1100 L St. N. W., Room 1
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Caso outras exigências sejam solic
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Requerido: João da Silva Naturalez
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3.7. Modelo de Pedido de Cooperaç
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3.9. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
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ANEXO À SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊN
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II Situação financeira II Financi
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f) Renda de imóveis f) Income from
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23. Dívidas e outras obrigações
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27. O abaixo assinado, ciente das p
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4 Orientações por Diligências pa
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Acordo Internacional Tratado Relati
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Acordo Internacional Ausência de A
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Acordo Internacional Acordo de Coop
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4.3. Obtenção de provas (prova pe
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Acordo Internacional Convenção In
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4.9. Busca e apreensão de menor/ r
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Acordo Internacional Convenção In
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4.2 Exigências e peculiaridades pa
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) Forem da competência da justiça
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Convenção sobre os Aspectos Civis
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4. Orientações específicas 4.1 L
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3. Acesso Internacional à Justiça
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Convenção Relativa à Proteção
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Exceções Não haverá necessidade
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4. Orientações específicas consi
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5.13. China 1. Características Ger
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c) Nome, sexo, nacionalidade e ende
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Convenção Interamericana sobre Pr
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) c) d) Forem da competência da ju
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5.18. Espanha 1. Características g
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Autoridade Central estrangeira: Dep
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5.20. França 1. Características g
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d) Tramitarem com isenção de cust
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Convenção Relativa à Proteção
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em julgado, que determina o pagamen
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em que a adoção for efetuada entr
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eferidos instrumentos internacionai
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Artigo 48 O depositário notificar
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carta rogatória, bem como sua trad
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Artigo 7 No relatório mencionado n
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Artigo 8 Esta Convenção não rest
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Americanos notificara aos Estados-M
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Artigo 9 Tem competência, para con
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Artigo 17 As decisões interlocutó
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da unidade territorial na qual o me
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8.7.8. Convenção Interamericana s
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Artigo 6 Têm competência para con
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Ademais, enquanto não for resolvid
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solicitante, ou recebida pela autor
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Artigo 29 Esta Convenção está su
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8.7.9. Convenção Interamericana S
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internacional de menores que o afet
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Artigo 10 O Estado Parte que, ao co
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necessárias para comunicar as medi
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Secretaria-Geral da Organização d
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8.7.10. Protocolo de Cooperação e
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Centrais se comunicarão diretament
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Caso a autoridade jurisdicional req
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Artigo 20 As sentenças e os laudos
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Artigo 29 A informação a que se r
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8.7.11. ACORDO DE COOPERAÇÃO E AS
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assistência jurisdicional em maté
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Artigo 8 A carta rogatória deverá
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Artigo 16 Quando os dados relativos
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Artigo 24 Os procedimentos, inclusi
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Para os demais signatários, entrar
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Artigo 31 O Governo da República d
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§ 2º No caso de não residir o re
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defesa de seus direitos e interesse
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2. Para os fins do presente Tratado
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ArtigoIII Se na localidade, não ho
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Busca e Apreensão - É uma das esp
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Carta Rogatória - Instrumento clá
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Expulsão - É a retirada compulsó
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sendo necessário saber qual o dire
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10 LINKS ÚTEIS MANUAL DE COOPERAÇ
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ALGUNS SITES IMPORTANTES Ministéri
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11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
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MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
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