Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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SUMÁRIO DOS FATOS: [Breve resumo do processo, indicando do que se trata e qual a necessidade de localização da pessoa indicada. Deixar explícito se o pedido de localização for para posterior confecção de carta rogatória. Caso não seja, deixar explícito o motivo de se necessitar da informação]. BASE LEGAL DO PEDIDO: [No caso do Uruguai: Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – MERCOSUL – combinação dos artigos 01 e 16] [No caso do Argentina, Paraguai: Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – MERCOSUL – combinação dos artigos 01 e 16; ou, Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile – combinação dos artigos 01 e 16] [No caso da Espanha: Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha – combinação dos artigos 01 e 14] [No caso da França: Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – combinação dos artigos 01 e 22] [Em caso de inexistência de acordo: compromisso de reciprocidade por parte dos Estados] Requer-se que se proceda às diligências necessárias para o integral cumprimento deste pedido, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Brasileira e a este Juízo. A autoridade requerente garante reciprocidade nos limites que a legislação brasileira e os tratados pertinentes permitem. Eu, [nome]_____________________ , [cargo] ________________, a conferi e subscrevo. [Local e Data] [Assinatura do Juiz(a)] [Juiz(a) de Direito/Juiz(a) Federal/Juiz(a) do Trabalho] LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS: [Identificar os documentos que acompanham o Pedido. São necessários os seguintes documentos: petição inicial e, caso seja possível, cópia de documentos de identificação da pessoa que se quer localizar]. 104 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 104 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
3.8. Modelo de Pedido de Cooperação para Obtenção de Informações Bancárias (Extratos, movimentações financeiras etc.) Timbre do Órgão Jurisdicional Requerente [Endereço completo, inclusive CEP, telefone, fax, e-mail] PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CÍVEL Autoridade Requerente: Autoridade Requerida: Autoridade competente para a execução deste pedido em [País Requerido]. Processo Nº: Tipo de Ação: Partes da Ação: SUMÁRIO: [Breve resumo da ação, indicando do que se trata]. FINALIDADE/ DESCRIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOLICITADA: [Descrever a cooperação solicitada (exemplo: confirmar a existência de conta no x, no Banco Y, em nome de determinada pessoa, informar valores e movimentações financeiras nas contas identificadas. COMPROMISSO DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS: [Compromisso do juízo de que as informações obtidas só serão utilizadas para o caso e não serão divulgadas] MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 105 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 105
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