Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Carta Rogatória - Instrumento clássico de cooperação jurídica para a instrução
do processo, formulado pela autoridade judiciária de um Estado à de outro Estado
Estrangeiro. Destina-se ao cumprimento de diversos atos, tais como os, denominados
ordinatórios (citação, notificação, cientificação); instrutórios (coleta de provas, oitiva
de testemunhas) ou executórios (quebra de sigilo bancário, cumprimento de medidas
cautelares). De acordo com a Constituição Federal, art. 105, inciso I, alínea i , compete
ao Superior Tribunal de Justiça conceder o exequatur às cartas rogatórias passivas.
Carta Rogatória Ativa - É o instrumento de cooperação jurídica internacional
solicitado pela autoridade judiciária brasileira, dirigido a um tribunal estrangeiro para
que coopere na realização dos atos rogados.
Carta Rogatória Passiva - É o instrumento de cooperação jurídica internacional
solicitado pela autoridade judiciária estrangeira, dirigido a um tribunal brasileiro para
que coopere na realização dos atos rogados.
Carta de Sentença - A sentença estrangeira homologada será executada por carta
de sentença, no juízo federal competente.
Cláusula de Eleição de Foro – Indica o compromisso das partes em determinar o
órgão jurisdicional que examinará possível litígio emergente da relação contratual.
Conflito de Leis - Estuda as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas
jurídicos, cujas normas não coincidem, cabendo-lhe determinar qual dos sistemas será
aplicado.
Conflito de Jurisdição - Define a competência jurídica internacional de cada país,
para a solução dos conflitos que envolvem pessoas, coisas ou interesses que extravasam
os limites de uma soberania.
Confisco - Privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou
outra autoridade competente (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, promulgada pelo Decreto no 5.015, de 12 de março de 2004).
Cooperação Jurídica Internacional - A cooperação jurídica internacional pode
ser definida como a necessária prestação de auxílio mútuo entre Estados para a adoção
de medidas que contribuam para o exercício da jurisdição (RICARDO, Perlingeiro).
O pedido de cooperação jurídica está relacionado a fases procedimentais necessárias
dentro de um processo judicial ou administrativo, regularmente instituído ou em vias
de ter início. O termo ‘cooperação jurídica’ não se confunde com ‘cooperação judicial’
por ser mais amplo, envolvendo pedidos cujos emissores não são necessariamente um
juiz. Também é tratado como pedido de cooperação jurídica solicitações estrangeiras
que dependam, para a sua execução, do exercício jurisdicional no Brasil.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 473
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 473