Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade
de custas concedida pelo juízo rogante;
b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§
1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069,
de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos
Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e
fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho
de 1996; ou
d) Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados
correspondentes.
3.2 Assistência Jurídica Gratuita
A solicitação para a obtenção de assistência jurídica no país estrangeiro deverá
ser feita com base no “Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha”.
Mais informações sobre os requisitos para a tramitação do pedido podem ser
obtidas no Capítulo sobre Assistência Jurídica Gratuita deste Manual.
4. Orientações específicas considerando
4.1 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido
Reconhecimento e execução de sentença: Não é possível tramitar pelo acordo
bilateral um pedido de reconhecimento e execução de sentença brasileira na Espanha. Para
tanto, é necessário propor ação específica com tal finalidade perante os tribunais espanhóis.
Comunicação de atos processuais: Quando a tramitação do pedido de
cooperação ocorre com base no Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, a carta
rogatória para comunicação de atos processuais será acompanhada de formulário
previsto no referido instrumento normativo (art. 4), situação em que poderá haver
dispensa de tradução. Pedidos de cooperação com outros objetivos (art. 9) não utilizarão
o Formulário e deverão estar acompanhados da tradução de toda documentação.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 203
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 203