Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

sua violação 56 , seja por meio das organizações internacionais ou mesmo por meio da
jurisdição internacional.
IV. O padrão normativo dos direitos humanos e os reflexos
sobre a cooperação jurídica internacional
O reconhecimento do padrão normativo dos direitos humanos como base para a
relação de confiança mútua entre Estados aporta segurança na utilização e no processamento
da cooperação jurídica internacional, na medida em que prescreve o respeito
aos direitos humanos na sua mais ampla concepção, inclusive, no que se refere às garantias
processuais.
Direitos humanos, garantias processuais e “garantismo” são designações intrinsicamente
associadas e equivalentes, e que revelam basicamente uma preocupação metodológica
quanto à forma de agir para atingir determinados fins. Trata-se de um modelo
de estreita legalidade, enquanto técnica idônea a minimizar a violência e a maximizar
a liberdade, garantindo os direitos dos cidadãos 57 .
A aceitação dessas noções não implica negar o olhar sobre o resultado ou fim,
pelo contrário, significa maximizar a possibilidade do resultado, e, portanto, da preocupação
com a eficiência. O que se coloca talvez como questão, não seja a aceitação do
garantismo propriamente dita, mas a forma mais adequada em concebê-lo e interpretálo,
de modo a evitar o excessivo rigor formalista.
Passemos à análise de algumas situações específicas:
Variação e simplificação de procedimentos
Partindo-se da premissa que os Estados envolvidos no pedido de assistência jurídica
internacional, pouco importando o objeto, aderiram à pauta dos direitos humanos,
inclusive, no que se refere às garantias, que é somada por outras pautas, como o
combate à corrupção, por exemplo, a diversidade entre os procedimentos internos não
pode, em princípio, ser colocada como um óbice à execução ou ao reconhecimento da
validade do ato praticado no exterior.
Segundo a linha do pensamento de Antonio Scarance Fernandes, o “direito a um
sistema de regras e princípios que conjuguem eficiência e garantia não representa direito
a um procedimento certo, determinado, delineado, com todos os seus atos e fases,
em sequência predeterminada, mas o direito a um procedimento assentado em alguns
56. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional, 8. ed. São Paulo: Saraiva,
2007. p. 149-151.
57. FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione. Bari: Laterza, 1990. p. 891.
52 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
52 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA