Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Expulsão - É a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional
motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta
incompatível com os interesses nacionais. No caso de expulsão, o estrangeiro está
impedido de retornar ao país, exceto se revogada a Portaria que determinou a medida.
(Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80).
Extradição - Consiste no ato de entrega de uma pessoa condenada ou acusada
de crime por um Estado a outro, com fundamentos na cooperação internacional. Nos
termos da Lei no 6.815/1980, a extradição poderá ser concedida quando o governo
requerente se fundamentar em tratado, ou, ainda, quando prometer ao Brasil a
reciprocidade para casos semelhantes. São condições para concessão da extradição:
(i) ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis
ao extraditando as leis penais desse Estado; e (ii) existir sentença final de privação de
liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade
competente do Estado requerente.
Falência Internacional ou Transfronteiriça - É aquela situação ou procedimento
de falência decretada numa determinada jurisdição, cujo efeito recai sobre o patrimônio
da empresa falida que se encontra em várias jurisdições.
Fraude à Lei - É o termo empregado quando uma pessoa, para escapar da
aplicação de uma lei, altera voluntariamente, o conteúdo do elemento de conexão, para
aplicar uma outra lei mais favorável ao seu interesse.
Foro Shopping - É o termo usado nos casos em que o autor de uma ação pode
escolher dentre os vários foros competentes em países diferentes, aquele que lhe seja
mais favorável.
Homologação de Sentença Estrangeira - É o processo mediante o qual se confere
a eficácia, em território nacional, das decisões judiciais ou arbitrais proferidas no
estrangeiro. Destina-se ao reconhecimento autônomo da decisão judicial ou arbitral
de caráter definitivo. A competência para Homologação da Sentença Estrangeira é do
Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 105, I, da Constituição Federal.
Imunidade de Jurisdição - É a prerrogativa do Estado soberano, pela qual
os órgãos jurisdicionais de um Estado não podem conhecer o litígio no qual seja
demandado um outro Estado, ou determinados entes internacionais, garantidos pelos
princípios de direito internacional (SOARES, Guido F. Silva).
Imunidade de Execução - É a prerrogativa do Estado estrangeiro ou de uma
organização internacional, na qual os seus bens afetados à missão institucional, não
podem sofrer qualquer medida de constrição.
Juízo de Delibação - Consiste no exame da legalidade formal do pedido de
homologação de sentença estrangeira, sem adentrar no mérito da decisão estrangeira,
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 475
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 475