Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

4.2. Obtenção de provas
(oitiva de testemunha, depoimento,
informação e cópia)
Acordo Internacional
Convênio de
Cooperação Judiciária
em Matéria Civil, entre
o Governo da República
Federativa do Brasil e o
Reino da Espanha
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Destaque para os Artigos 9 ao 14 e 37.
Especial atenção:
• Requisitos para o envio do Pedido:
Artigos 9 e 11
• Tramitação do pedido pela
Autoridade Central: Artigo 3
• Custas: Duas situações: a) isenção de
custas: artigo 13 (ex: no caso de oitiva
de testemunha); b) necessidade de
pagamento: artigo 13 (ex: aplicação de
forma especial)
• Forma de Cumprimento da
Diligência: Artigos 11 e 12, item 1
• Certificado de Cumprimento: Artigo
12, item 2
• Contato para ser comunicado da data
e local da diligência (oitiva de
testemunha): Artigo 10
• Localização de endereço incompleto
ou inexato: Artigo 14
• Transmissão de certidões de atos de
registro civil: Artigo 37
Países
Espanha
124 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
124 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA