Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

ii) Adoção Internacional
No tocante aos pedidos de cooperação referentes à adoção, o Brasil é um dos
Estados Contratantes da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional, do âmbito da Conferência da Haia de Direito
Internacional Privado, assinada em 29 de maio de 1993, e promulgada pelo Decreto
nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
A Convenção, conforme seu artigo 1º, tem por objetivo estabelecer garantias para
que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança,
respeitando seus direitos fundamentais reconhecidos pelo Direito Internacional. Desse
modo, instaura-se um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes para assegurar
o respeito às mencionadas garantias, com vistas a prevenir o sequestro, a venda
ou o tráfico de crianças, e de modo a assegurar o reconhecimento, nos Estados Contratantes,
das adoções realizadas segundo a Convenção.
Além do Brasil, são Estados Contratantes desse tratado: África do Sul, Albânia,
Alemanha, Andorra, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Belize, Bielorrússia,
Bolívia, Bulgária, Burquina Faso, Burundi, Cazaquistão, Cabo Verde, Canadá,
Camboja, Chile Chipre, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador,
Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas,
Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Guatemala, Guiné, Hungria, Ilhas Maurício, Ilhas
Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo,
Madagascar, Mali, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Nova Zelândia,
Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal,
Quênia, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República da Macedônia, República
Dominicana, República Popular da China, República Tcheca, Togo, Romênia, San
Marino, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela 63 .
As solicitações referentes a adoções internacionais deverão ser encaminhadas à
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, que é a Autoridade
Central para a Convenção, designada pelo Decreto nº 3.174, de 16 de setembro
de 1999.
63. Informação da Secretaria da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Disponível em:
. Acesso em: 09 ago. 2011.
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