Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Cooperação Jurídica
Internacional
Acesso Internacional à Justiça - O acesso internacional à justiça possibilita aos
cidadãos num mundo globalizado o acesso aos diversos sistemas jurídicos, inclusive
aos estrangeiros e aos não residentes em determinado Estado nacional. Para Mauro
Capelleti, a expressão “acesso à justiça” é reconhecidamente de difícil definição,
mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema
pelas quais as pessoas podem reivindicar seus direitos e ou resolver seus litígios sob
as promessas do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos;
segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (Para
mais informações, ver capítulo Acesso Internacional à Justiça).
Acordo Exclusivo de Eleição do Foro - Entende-se um acordo celebrado entre
duas ou mais partes e que designa, para efeitos da competência para decidir sobre
litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica, os
tribunais de um Estado Contratante ou um ou mais tribunais específicos de um Estado
Contratante, excluindo a competência de qualquer outro tribunal (Convenção sobre
Acordos de Eleição do Foro artigo 3º, “a”).
Adesão aderir ou Acessão - É uma forma de expressão definitiva do consentimento
do Estado em relação ao Tratado internacional. (REZEK, Francisco). A adesão ocorre
quando o Estado não negociou e nem assinou o pacto, mas manifesta posterior interesse.
Essa possibilidade deve estar prevista no próprio tratado ou em Protocolo Adicional.
Adoção Internacional - A adoção internacional é o instituto jurídico de
ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a
possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a
educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. O tema
é tratado na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, cujos objetivos
são: (i) estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o
interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe reconhece
o direito internacional; (ii) instaurar um sistema de cooperação entre os Estados
Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em consequência,
previna o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças; (iii) assegurar o reconhecimento
nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção. No Brasil, a
Autoridade Central é exercida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República. (Para mais informações, ver capítulo Adoção Internacional).
470 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
470 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA