Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Informação do Direito Estrangeiro e pedido de informação
Cabe mencionar, ainda, a cooperação para a informação sobre o direito nacional
vigente em um determinado Estado para uso judicial em outro Estado, que pode
ser feita através de um pedido judicial ou meramente administrativo. Por exemplo, no
Mercosul, o Protocolo de Lãs Lenas sobre cooperação jurídica internacional 44 prevê que
esta informação pode ser enviada diretamente pela Autoridade Central designada.
Há ainda pedidos de cooperação administrativa provenientes do exterior, que não
necessitam de realização de um ato jurisdicional e podem ser cumpridos diretamente
pelos órgãos competentes, atualmente o Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Internacional. Não há uma norma específica sobre essa matéria, mas a
Resolução n. 9 do STJ a ela aludiu no seu artigo 7º, parágrafo único, ao estabelecer
“os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não
ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados
como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para
as providências necessárias ao cumprimento do auxílio direto.” E o atual Projeto de
Código de Processo Civil expressamente aludiu a questão no artigo 36.
V. Visão para o futuro
O Brasil já identificou a necessidade de uma regulamentação específica sobre a
pelas autoridades centrais dos países envolvidos.
Art. 35. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com as suas congêneres, e, se necessário,
com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e execução de pedidos de cooperação enviados
e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Art. 36. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação
jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para o seu cumprimento.
Art. 37. Recebido o pedido de auxilio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral
da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Art. 38. A competência das autoridades internas para o início do procedimento de auxílio direto será definida
pela lei do Estado requerido, salvo previsão diversa em tratado.
Art. 39. Compete ao juiz federal, do lugar em que deva ser executada a medida, apreciar os pedidos de auxílio
direto passivo que demandem prestação jurisdicional.
Art. 40 Se houver parte interessada, será ela citada para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre o auxílio
direto solicitado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se o pedido de auxilio direto demandar ação em que haja
procedimento específico.
44. Protocolo de las Leñas, Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa promulgado no Brasil pelo Decreto no 2.067, de 12 de novembro de 1996.
Veja-se, também o Acordo de Buenos Aires - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria
Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e
a República do Chile - (Decreto no 6.891/09).
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 45
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 45