Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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14 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 14 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Paulo Abrão Pires Júnior 1 A efetividade da justiça, dentro de um cenário de intensificação das relações entre as nações e seus povos, seja no âmbito comercial, migratório ou informacional, demanda cada vez mais um Estado proativo e colaborativo. As relações jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um único Estado Soberano, pelo contrário, é necessário cooperar e pedir a cooperação de outros Estados para que se satisfaça as pretensões por justiça do indivíduo e da sociedade. O conceito básico de Estado soberano, administrador das tensões internas em seu território, tem de abarcar a perspectiva internacional. A soberania das regras internas por ele estabelecidas são ameaçadas caso se adote posição unilateralista. Em verdade, a noção de soberania comporta hoje a inevitabilidade da cooperação internacional. Em seu dever de prover a justiça, o Estado precisa desenvolver mecanismos que possam atingir bens e pessoas que podem não mais estar em seu território. Até mesmo meros atos processuais, mas necessários à devida instrução do processo, podem ser obtidos mediante auxílio externo, de modo que a cooperação jurídica internacional torna-se um imperativo para a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão nos tempos atuais. Dentre os instrumentos tradicionais da cooperação jurídica internacional destacam-se as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas. As cartas rogatórias são tramitadas pelos canais diplomáticos e se destinam ao reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias da justiça estrangeira. Para serem cumpridas, precisam ser autorizadas pelo Superior <strong>Tribunal</strong> de Justiça 2 . A ho- 1. Secretário Nacional de Justiça. 2. Art.105,I,i da Constituição Federal: “Art. 105 - Compete ao Superior <strong>Tribunal</strong> de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 15 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 15
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em julgado, que determina o pagamen
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ALGUNS SITES IMPORTANTES Ministéri
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