Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa
INTERNACIONAL GRATUITA
A assistência jurídica gratuita é o auxílio que o Estado oferece ao que se encontra
em situação de “miserabilidade”, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor
em juízo, segundo José Cretella Júnior.
Essa assistência jurídica pode ser compreendida como garantia constitucional no
momento em que o Estado brasileiro assegura que a ninguém se dificulte ou impeça,
em razão de sua condição social ou cultural, ou por insuficiência econômica, de conhecer,
de fazer valer ou defender direitos.
A Professora Maria Garcia, a partir das idéias de Ferdinand Lassale, também
compreende a assistência jurídica gratuita como garantia fundamental em face de interesses
que demandam proteção. Para ela, essa garantia, localizada na Constituição de
1988 em seu artigo 5º, LXXIV, integra as regras que visam assegurar o acesso à justiça,
com vistas a permitir a promoção da justiça e da igualdade, firmando-se o Estado como
Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a toda pessoa cuja situação econômica
não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo
para seu sustento garante-se a assistência jurídica gratuitamente.
Contudo, na doutrina brasileira, há quem considere que a assistência jurídica integral
e gratuita explicitada no texto constitucional trata de norma de eficácia contida
ou restringível, com natureza de direito público subjetivo. Tratando-se de gênero que
compreende desde a isenção de custas à representação do interessado perante o Judiciário.
Enfim, independente das discussões doutrinárias sobre a natureza jurídica da assistência
jurídica gratuita é mister ressaltar que, em termos práticos, o benefício previsto
no texto constitucional brasileiro abrange todos os atos que concorram para o
conhecimento da justiça, consistindo em (i) isenção de despesas inerentes à demanda
circunscritas ao processo; (ii) atividade consultiva e auxílio extrajudicial; e (iii) atividade
contenciosa (direito de petição).
i) Da isenção de despesas inerentes à demanda: Diz respeito ao ônus e custas
inerentes à lide, ao processo judicial e sua tramitação perante o Judiciário. Neste caso,
o interessado, antes de propor a ação, deverá solicitar a gratuidade de justiça. Os casos
de isenção são regulamentados pelas Leis nº 1060/1950, nº 10.371/2001, nº 9.289/199
e nº 8.069/1990.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 57
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 57