Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Como as cartas rogatórias demandam a atuação do Poder Judiciário no Brasil, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) é responsável pela concessão do exequatur, ou seja, a
ordem que permite que a medida processual rogada seja cumprida.
O auxílio direto, por sua vez, configura um pedido que, por sua natureza administrativa
ou pelo fato de buscar uma decisão judicial brasileira relativa a litígio que tem
lugar em Estado estrangeiro, não necessita do juízo de delibação do STJ.
Interessante notar que, por vezes, um pedido revestido sob a denominação de carta
rogatória não solicita diligência que requeira o exequatur do STJ, configurando, desse
modo, uma solicitação de auxílio direto. Nesses casos, cabe à Autoridade Central identificar
a natureza do pedido, procedendo a seu devido encaminhamento como auxílio direto.
Como se verá adiante, o procedimento de tramitação interna do pedido de cooperação
jurídica internacional varia de acordo com a existência ou não de tratado que o
regulamente. Na ausência de tratado, a tramitação ocorre por via diplomática.
O trâmite dos pedidos por via diplomática é descrito no Código de Processo Penal
brasileiro, em seu artigo 783, que afirma que as “cartas rogatórias serão, pelo respectivo
juiz, remetidas ao Ministério da Justiça, a fim de ser atendido seu cumprimento, por via
diplomática, às autoridades estrangeiras competentes”.
O Ministério da Justiça atua, nesse caso, no exercício das funções de Autoridade
Central na cooperação jurídica internacional. Por força do Decreto nº 6.061, de 15 de
março de 2007, cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional, órgão da Secretaria Nacional de Justiça, exercer essas funções dentro
do Ministério da Justiça.
Ressalte-se que, não obstante estar prevista em norma processual penal, essa regra
se aplica, historicamente, em caráter costumeiro, aos pedidos de cooperação de toda e
qualquer matéria.
a) Carta Rogatória:
O Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 210, determina que, na ausência
de tratado que disponha de modo diverso, as cartas rogatórias devem tramitar
por via diplomática.
Esse dispositivo delineia, portanto, duas possibilidades para o procedimento da
cooperação jurídica internacional passiva de cartas rogatórias no Brasil: a cooperação
baseada em tratado e a cooperação por via diplomática.
a.1) Carta Rogatória baseada em tratado
Os tratados mais recentes sobre cooperação jurídica internacional celebrados
pelo Brasil possibilitam a comunicação direta entre Autoridades Centrais.
78 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
78 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA