Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL
Acordo Países Previsão de
Formulário
de
Solicitação
no Acordo?
Formato do
Pedido
(Solicitação
Brasileira)
Documentação anexa
e Requisitos
Convênio de Cooperação
Judiciária
em Matéria Civil,
entre o Governo da
República Federativa
do Brasil e o
Reino da Espanha
Espanha Não
Sugestão de
Formulário:
Formulário de
Assistência Jurídica
Gratuita
Dados que devem constar da solicitação:
- Cópia da carteira de identidade e do
passaporte;
- Cópia dos documentos que comprovam
a situação financeira e patrimonial declarada
no formulário;
- Documentos necessários à comprovação
das alegações de fato e de direito que
devem ser apresentadas em juízo em sua
defesa.
Acordo de Cooperação
em Matéria
Civil entre o Governo
da República
Federativa do Brasil
e o Governo da
República Francesa
França Não
Sugestão de
Formulário:
Formulário de
Assistência Jurídica
Gratuita
Os mesmos requisitos elencados na
célula acima.
Comentários,
Sugestões e
Orientações
Complementares
É possível uma préanálise
do pedido
mediante envio de
relato traduzido
para o português,
juntamente com o
formulário, antes do
envio da documentação
final, devidamente
traduzida.
Os mesmos da
célula acima.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 65
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 65