Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

A concessão da assistência jurídica não é automática. Cada caso será avaliado.
Por isso, todas as informações exigidas são relevantes para o sucesso do pedido, lembrando
ainda que a regra comumente aceita pelos países é a de que é possível solicitar
tratamento igual ao que teria um residente no país onde se busca a assistência. E
as normas para a obtenção de assistência (rendimentos, existência da assistência, etc.)
variam conforme o país.
B. Tramitação do pedido com base em Reciprocidade, pela via diplomática.
Tendo em consideração a não existência de normativo internacional que regulamente
de forma clara a solicitação e a análise de um pedido de assistência jurídica, a
tramitação desse pedido pode enfrentar alguns obstáculos, com maior possibilidade de
negativa. No entanto, temos procurado dar tratamento aos casos recebidos.
Como solicitar
Em razão da necessidade de avaliar cada caso e da pouca sistematização de regras
para esse tipo de pedido, orientações sobre como proceder podem ser obtidas pelo
correio eletrônico: cooperacaocivil@mj.gov.br
Esclarecemos que a utilização do formulário padrão só ocorrerá na ausência de
forma específica determinada pelo país rogado.
Solicitação de Assistência Jurídica gratuita no exterior
com base em reciprocidade
Formato do Pedido
(Orientação do país
destinatário)
Sugestão de
Formulário:
Formulário de
Assistência Jurídica
Gratuita
Documentação anexa
e Requisitos
- Cópia da carteira de identidade e do
passaporte;
- Cópia dos documentos que comprovam
a situação financeira e patrimonial
declarada no formulário;
- Documentos necessários à
comprovação das alegações de fato e de
direito que devem ser apresentadas em
juízo em sua defesa.
Comentários,
Sugestões e
Orientações
Complementares
É possível uma préanálise
do pedido
mediante envio de
relato traduzido para
o português, juntamente
com o formulário,
antes do envio
da documentação
final, devidamente
traduzida.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 63
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 63