Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

ROTEIRO DE TRAMITAÇÃO INTERNA:
COOPERAÇÃO JURÍDICA EM
MATÉRIA CIVIL
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional
I. Pedidos de Cooperação Ativa
As cartas rogatórias e os demais pedidos de cooperação jurídica internacional
formulados pelo Judiciário brasileiro, especialmente o auxílio direto, devem ser encaminhados
à Autoridade Central brasileira, para análise e tramitação.
a) Pedidos baseados em tratados
Se o pedido de cooperação for baseado em acordo internacional que preveja a
comunicação entre Autoridades Centrais, a Autoridade Central brasileira verifica o
preenchimento dos requisitos determinados pelo tratado e providencia a transmissão
do pedido à Autoridade Central estrangeira.
Quando devolvida, a documentação diligenciada, cumprida ou não, é recebida
pela Autoridade Central brasileira, que a encaminhará à Autoridade Requerente.
b) Pedidos tramitados por via diplomática
Se o pedido de cooperação não possuir embasamento em tratado internacional,
fato que enseja a tramitação pelos meios diplomáticos, a Autoridade Central o transmitirá
ao Ministério das Relações Exteriores para os procedimentos pertinentes junto
às representações diplomáticas do país no exterior.
Após o diligenciamento do pedido, o Ministério das Relações Exteriores devolve
a documentação à Autoridade Central, que providenciará a transmissão à Autoridade
Requerente.
II. Pedidos de Cooperação Passiva
As cartas rogatórias e os demais pedidos de cooperação objetivando cumprimento
no Brasil, especialmente o auxílio direto, podem receber tratamentos diferenciados,
dependendo da natureza da diligência que demandarem.
A carta rogatória, em síntese, é a solicitação proveniente de um juízo estrangeiro
para a realização de alguma diligência processual – como a comunicação de atos
processuais, a coleta de prova e pedidos de penhora de bens – em juízo não nacional.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 77
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 77