Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

ArtigoIII
Se na localidade, não houver autoridade habilitada a expedir o atestado de que
trata o Artigo precedente, será o mesmo substituído por uma declaração, passada por
funcionário consular, ou da Missão Diplomática, do país do requerente.
2. No caso de não residir o requerente no território de uma das Altas Partes
Contratantes, os documentosjustificativos de sua indigência serão os exigidos pela lei
do país em que residir. Se nesse país nenhuma lei regular a questão, ou se não for
possível conformar-se à lei aí em vigor, juntará ele ao seu pedido uma declaração
passada perante o funcionário consular do lugar em que resida; essa declaração conterá
a indicação da residência do requerente e a enumeração detalhada de seus meios de
subsistência e de seus encargos.
3. Se o requerente não residir no país ao qual solicita a assistência judiciária
gratuita, caberá ao funcionário consular ou à Missão Diplomática do país destinatário
legalizar gratuitamente o atestado, expedido pela autoridade competente do lugar de
residência do requerente.
4. A autoridade a que for dirigido o pedido de atestado de indigência poderá,
para os fins do presente artigo, proceder às investigações necessárias sobre a situação
financeira do requerente.
Artigo IV
O pedido de assistência judiciária gratuita, que será dirigido, no Brasil ao juiz
competente na matéria, e, nos Países Baixos à Repartição de assistência judiciária,
seja em matéria penal, seja em matéria civil, do lugar em que deva ser concedida a
assistência judiciária, será regido pela lei local, e o requerente se beneficiará das
vantagens concedidas por tal lei aos nacionais.
Artigo V
Todas as decisões, atestados, documentos e atos referentes ao pedido e à
concessão da assistência judiciáriagratuita serão isentos de custas, taxas ou quaisquer
emolumentos.
Artigo VI
No que concerne ao Reino dos Países Baixos, a presente Convenção só será
aplicável ao seu território na Europa.
Poderá, tal qual, ou com as modificações apropriadas, ser estendida ao Surinam,
às Antilhas Neerlandesas ou à Nova Guiné Neerlandesa. As duas Altas Partes
Contratantes entender-se-ão por troca de notas, sobre tal extensão.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 467
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 467