19.03.2015 Views

Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

CERTIFICACION (1) (artículo 5)<br />

CERTIDÃO (1) (Artigo 5)<br />

La Autoridad abajo firmante tiene la honra de certificar/A autoridade infra-assinada<br />

tem a honra de certificar<br />

QUE LA ENTREGA FUE HECHA/QUE A ENTREGA FOI FEITA<br />

Fecha/Data: _ _________________________________________________________<br />

En (Localidad, calle, número)/Em (localidade, rua, número) : _ __________________<br />

En la siguiente forma/Como se segue: _ _____________________________________<br />

Los documentos mencionados en la solicitud fueron entregados a/Os documentos<br />

mencionados no pedido foram entregues a: _ ________________________________<br />

Identidad de la persona/Identidade da pessoa: _______________________________<br />

Relación con el destinatario del documento (pariente, dependiente y otra)/Relação com<br />

o destinatário do documento (parentesco, subordinação ou outra): _______________<br />

QUE NO SE HIZO LA ENTREGA, por los motivos siguientes/QUE A ENTREGA NÃO<br />

FOI FEITA, pelos motivos seguintes: ______________________________________<br />

DOCUMENTOS/DOCUMENTOS:<br />

A. Documentos probatorios en la ejecución/Documentos comprobatórios da execução: _<br />

B. Documentos devueltos, especialmente en el caso en que la entrega no ha sido hecha/<br />

Documentos restituídos, especialmente caso a entrega não tenha sido feita: _ _______<br />

Hecho en/Feito em : ____________________________________________________<br />

Firma y sello de la Autoridad Central del Estado requerido/Assinatura e selo da<br />

Autoridade Central do Estado requerido:<br />

(1) Esta ficha se cumplimentará en la lengua del Estado requerido./Este atestado é<br />

preenchido na língua do Estado requerido.<br />

446 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL<br />

446 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!