Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.37. Singapura
1. Características Gerais
1.1 Idiomas Oficiais: Inglês, malaio, chinês e tamil.
1.2 Sistema Jurídico: Common Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 67 .
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de Informação sobre Direito Estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site Acesse o
site http://www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
67 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 255
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 255