Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Mercosul INSTRUMENTO INTERNACIONAL Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas/1992) Convenção IAcordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Buenos Aires, 2002) DECRETO ESTADOS-PARTES MATÉRIA Decreto n° 2.067, de 12/11/96 Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Decreto nº 6.891, de 02/07/09. Argentina, Brasil, Paraguai e Chile. (aguardamos ratificação da Bolívia e Uruguai). Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 279 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 279
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
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SUMÁRIO 1. 2. 3. Cooperação Jur
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1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍD
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1.2. A AUTORIDADE CENTRAL No EXERC
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que trouxe a obrigação de cada Es
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desenvolvido por outros órgãos de
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1.3. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER
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de crimes como o tráfico de seres
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Outro campo em que a cooperação j
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Apesar de pacificada a sua desneces
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Devido à convivência de inúmeros
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soberania nacional. Esta funciona c
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Informação do Direito Estrangeiro
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aplicação desses instrumentos, no
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
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1. Residentes no Brasil solicitando
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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A concessão da assistência juríd
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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O formulário de solicitação de a
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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ii) Adoção Internacional No tocan
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Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
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2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
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Nesse caso, a carta rogatória prov
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por exemplo, quando é possível ob
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FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO
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3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
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3.1. MODELO SIMPLIFICADO DE CARTA R
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PROCURADOR: Maria Aparecida Santos,
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RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUST
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Caso outras exigências sejam solic
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Requerido: João da Silva Naturalez
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II Situação financeira II Financi
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4.3. Obtenção de provas (prova pe
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Acordo Internacional Convenção In
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) Forem da competência da justiça
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Protocolo Adicional à Convenção
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4. Orientações específicas consi
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Autoridade Central estrangeira: Dep
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carta rogatória, bem como sua trad
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Artigo 7 No relatório mencionado n
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Artigo 8 Esta Convenção não rest
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Artigo 17 As decisões interlocutó
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da unidade territorial na qual o me
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8.7.9. Convenção Interamericana S
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internacional de menores que o afet
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Artigo 10 O Estado Parte que, ao co
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necessárias para comunicar as medi
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Secretaria-Geral da Organização d
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Centrais se comunicarão diretament
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§ 2º No caso de não residir o re
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2. As disposições precedentes apl
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8.8.4. Tratado Relativo à Coopera
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2. Para os fins do presente Tratado
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Artigo 11 Validade dos Documentos P
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8.8.6. Convenção sobre Assistênc
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Busca e Apreensão - É uma das esp
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Expulsão - É a retirada compulsó
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11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
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MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
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