Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL
Paulo Abrão Pires Júnior 1
A efetividade da justiça, dentro de um cenário de intensificação das relações entre
as nações e seus povos, seja no âmbito comercial, migratório ou informacional,
demanda cada vez mais um Estado proativo e colaborativo. As relações jurídicas não
se processam mais unicamente dentro de um único Estado Soberano, pelo contrário,
é necessário cooperar e pedir a cooperação de outros Estados para que se satisfaça as
pretensões por justiça do indivíduo e da sociedade.
O conceito básico de Estado soberano, administrador das tensões internas em seu
território, tem de abarcar a perspectiva internacional. A soberania das regras internas
por ele estabelecidas são ameaçadas caso se adote posição unilateralista. Em verdade, a
noção de soberania comporta hoje a inevitabilidade da cooperação internacional.
Em seu dever de prover a justiça, o Estado precisa desenvolver mecanismos que
possam atingir bens e pessoas que podem não mais estar em seu território. Até mesmo
meros atos processuais, mas necessários à devida instrução do processo, podem ser
obtidos mediante auxílio externo, de modo que a cooperação jurídica internacional
torna-se um imperativo para a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão nos
tempos atuais.
Dentre os instrumentos tradicionais da cooperação jurídica internacional destacam-se
as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de
extradição e a transferência de pessoas condenadas.
As cartas rogatórias são tramitadas pelos canais diplomáticos e se destinam ao
reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias da justiça estrangeira. Para
serem cumpridas, precisam ser autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça 2 . A ho-
1. Secretário Nacional de Justiça.
2. Art.105,I,i da Constituição Federal: “Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e
julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 15
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 15