Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

More documents

Recommendations

Info

480 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 480 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
ALGUNS SITES IMPORTANTES Ministério da Justiça – <strong>Cooperação</strong> <strong>Jurídica</strong> http://portal.mj.gov.br/ ONU http://www.onu-brasil.org.br/ http://www.un.org/ Comjib http://www.comjib.org/ Iberred http://www.iberred.org/ Aiamp http://www.aiamp.net/ Eurojust http://www.eurojust.europa.eu/ OEA http://www.oas.org/ Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informação para Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição http://www.oas.org/ UNODC http://www.unodc.org/ Mercosul http://www.mercosur.int/ Sistema de Integracão Centroamericana (SICA) http://www.sica.int/ Comunidade Andina de Nações http://www.comunidadandina.org/ MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 481 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 481
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
Page 3 and 4:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
Page 7 and 8:
SUMÁRIO 1. 2. 3. Cooperação Jur
Page 9 and 10:
5.14. Colômbia....................
Page 11 and 12:
8.8. Acordos Bilaterais 8.8.1. BÉL
Page 13 and 14:
1 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIO
Page 15 and 16:
1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍD
Page 17 and 18:
cional, da busca e apreensão de me
Page 19 and 20:
1.2. A AUTORIDADE CENTRAL No EXERC
Page 21 and 22:
que trouxe a obrigação de cada Es
Page 23 and 24:
Decreto 6.061/2007. Cumpre ao DEEST
Page 25 and 26:
desenvolvido por outros órgãos de
Page 27 and 28:
1.3. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER
Page 29 and 30:
de crimes como o tráfico de seres
Page 31 and 32:
1.4. A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO
Page 33 and 34:
de medidas demandadas pelo Poder Ju
Page 35 and 36:
Outro campo em que a cooperação j
Page 37 and 38:
Apesar de pacificada a sua desneces
Page 39 and 40:
Devido à convivência de inúmeros
Page 41 and 42:
pela qual não conheceu do HC. De f
Page 43 and 44:
soberania nacional. Esta funciona c
Page 45 and 46:
Informação do Direito Estrangeiro
Page 47 and 48:
aplicação desses instrumentos, no
Page 49 and 50:
1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
Page 51 and 52:
A relação de identidade que se es
Page 53 and 54:
paradigmas extraídos de normas con
Page 55 and 56:
V. Conclusão Por todo o exposto,
Page 57 and 58:
1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
Page 59 and 60:
1. Residentes no Brasil solicitando
Page 61 and 62:
SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
Page 63 and 64:
A concessão da assistência juríd
Page 65 and 66:
SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
Page 67 and 68:
O formulário de solicitação de a
Page 69 and 70:
1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
Page 71 and 72:
ii) Adoção Internacional No tocan
Page 73 and 74:
Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
Page 75 and 76:
2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
Page 77 and 78:
ROTEIRO DE TRAMITAÇÃO INTERNA: CO
Page 79 and 80:
Nesse caso, a carta rogatória prov
Page 81 and 82:
por exemplo, quando é possível ob
Page 83 and 84:
FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
Page 91 and 92:
3.1. MODELO SIMPLIFICADO DE CARTA R
Page 93 and 94:
PROCURADOR: Maria Aparecida Santos,
Page 95 and 96:
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUST
Page 97 and 98:
Endereço: 1100 L St. N. W., Room 1
Page 99 and 100:
Caso outras exigências sejam solic
Page 101 and 102:
Requerido: João da Silva Naturalez
Page 103 and 104:
3.7. Modelo de Pedido de Cooperaç
Page 105 and 106:
3.8. Modelo de Pedido de Cooperaç
Page 107 and 108:
3.9. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
Page 109 and 110:
ANEXO À SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊN
Page 111 and 112:
II Situação financeira II Financi
Page 113 and 114:
f) Renda de imóveis f) Income from
Page 115 and 116:
23. Dívidas e outras obrigações
Page 117 and 118:
27. O abaixo assinado, ciente das p
Page 119 and 120:
4 Orientações por Diligências pa
Page 121 and 122:
Acordo Internacional Tratado Relati
Page 123 and 124:
Acordo Internacional Ausência de A
Page 125 and 126:
Acordo Internacional Acordo de Coop
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
4.3. Obtenção de provas (prova pe
Page 131 and 132:
Acordo Internacional Convenção In
Page 133 and 134:
4.5. Pedido de informação sobre d
Page 135 and 136:
4.6. Medida cautelar Acordo Interna
Page 137 and 138:
4.7. Reconhecimento e execução de
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
4.8. Localização de pessoas (de p
Page 143 and 144:
4.9. Busca e apreensão de menor/ r
Page 145 and 146:
Acordo Internacional Convenção In
Page 147 and 148:
5 ORIENTAÇÕES POR PAÍS PARA SOLI
Page 149 and 150:
5.1. África do Sul 1. Característ
Page 151 and 152:
5.2. Alemanha 1. Características G
Page 153 and 154:
4.2 Exigências e peculiaridades pa
Page 155 and 156:
) Forem da competência da justiça
Page 157 and 158:
Acordo de Cooperação e Assistênc
Page 159 and 160:
Convenção sobre os Aspectos Civis
Page 161 and 162:
5.5. Austrália 1. Características
Page 163 and 164:
5.6. Áustria 1. Características G
Page 165 and 166:
4. Orientações específicas 4.1 L
Page 167 and 168:
3. Acesso Internacional à Justiça
Page 169 and 170:
Convenção Relativa à Proteção
Page 171 and 172:
5.9. Bolívia 1. Características G
Page 173 and 174:
c) d) Forem propostos pela União,
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Convênio de Cooperação Judiciár
Page 179 and 180:
Exceções Não haverá necessidade
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Protocolo Adicional à Convenção
Page 185 and 186:
4. Orientações específicas consi
Page 187 and 188:
5.13. China 1. Características Ger
Page 189 and 190:
c) Nome, sexo, nacionalidade e ende
Page 191 and 192:
Convenção Interamericana sobre Pr
Page 193 and 194:
5.15. Coréia do Sul 1. Caracterís
Page 195 and 196:
5.16. Costa Rica 1. Característica
Page 197 and 198:
) c) d) Forem da competência da ju
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
5.18. Espanha 1. Características g
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Autoridade Central estrangeira: Dep
Page 207 and 208:
5.20. França 1. Características g
Page 209 and 210:
d) Tramitarem com isenção de cust
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
5.23. Israel 1. Características Ge
Page 217 and 218:
5.24. Itália 1. Características g
Page 219 and 220:
3.2. Assistência Jurídica Gratuit
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
em julgado, que determina o pagamen
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
5.28. Moçambique 1. Característic
Page 231 and 232:
Convenção sobre os Aspectos Civis
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
5.32. Panamá 1. Características g
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Anexo Presidência da República Mi
Page 247 and 248:
5.34. Peru 1. Características gera
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
5.36. Reino Unido (Grã-Bretanha) 1
Page 255 and 256:
5.37. Singapura 1. Características
Page 257 and 258:
5.38. Suécia 1. Características G
Page 259 and 260:
5.39. Suíça 1. Características g
Page 261 and 262:
5.40. Uruguai 1. Características G
Page 263 and 264:
Convenção sobre a Prestação de
Page 265 and 266:
5.41. Venezuela 1. Características
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
6 FAQ: PERGUNTAS FREQUENTEs MANUAL
Page 271 and 272:
Por fim, ressalta-se que essas orie
Page 273 and 274:
7 QUADRO DEMONSTRATIVO DOS TRATADOS
Page 275 and 276:
CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INT
Page 277 and 278:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANO
Page 279 and 280:
Mercosul INSTRUMENTO INTERNACIONAL
Page 281 and 282:
2.TRATADOS BILATERAIS INSTRUMENTO I
Page 283 and 284:
8 ATOS NORMATIVOS MANUAL DE COOPERA
Page 285 and 286:
8.1. Constituição da República F
Page 287 and 288:
em estado estrangeiro, como condiç
Page 289 and 290:
8.2. Lei de Introdução Às Normas
Page 291 and 292:
§ 1º - Aplicar-se-á a lei do pa
Page 293 and 294:
8.3. Código de Processo Civil Bras
Page 295 and 296:
Seção II Das Cartas Art. 202. Sã
Page 297 and 298:
8.4. Resolução n° 9, de 4 de mai
Page 299 and 300:
Art. 12. A sentença estrangeira ho
Page 301 and 302:
Art. 2º - Para fins da presente Po
Page 303 and 304:
cumprimento da medida. Art. 9º - O
Page 305 and 306:
8.6. DECRETO Nº 6.061/07 texto com
Page 307 and 308:
Convenção sobre a Prestação de
Page 309 and 310:
Artigo IV Transmissão de Documento
Page 311 and 312:
caução judicatum solvi, ou qualqu
Page 313 and 314:
Artigo XVI Solução de Controvérs
Page 315 and 316:
8.7.2. Convenção sobre os Aspecto
Page 317 and 318:
se tais acontecimentos não tivesse
Page 319 and 320:
elativa à legislação desse Estad
Page 321 and 322:
artigo 3 da Convenção, desde que
Page 323 and 324:
Artigo 25 Os nacionais de um Estado
Page 325 and 326:
de direito em matéria de guarda de
Page 327 and 328:
e outras autoridades desse Estado,
Page 329 and 330:
8.7.3. CONVENÇÃO RELATIVA À PROT
Page 331 and 332:
Artigo 2 1. A Convenção será apl
Page 333 and 334:
a) fornecer informações sobre a l
Page 335 and 336:
a) preparar um relatório que conte
Page 337 and 338:
a) satisfizerem as condições de i
Page 339 and 340:
em que a adoção for efetuada entr
Page 341 and 342:
eferidos instrumentos internacionai
Page 343 and 344:
Artigo 48 O depositário notificar
Page 345 and 346:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CA
Page 347 and 348:
compromisso de reconhecer a validad
Page 349 and 350:
Artigo 20 Esta Convenção está su
Page 351 and 352:
8.7.5. Protocolo Adicional à Conve
Page 353 and 354:
carta rogatória, bem como sua trad
Page 355 and 356:
Artigo 7 No relatório mencionado n
Page 357 and 358:
ANEXO AO PROTOCOLO ADICIONAL À CON
Page 359 and 360:
FORMULÁRIO B Informações Essenci
Page 361 and 362:
FORMULÁRIO C CERTIFICADO DE CUMPRI
Page 363 and 364:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PR
Page 365 and 366:
Artigo 8 Esta Convenção não rest
Page 367 and 368:
Americanos notificara aos Estados-M
Page 369 and 370:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OB
Page 371 and 372:
Artigo 9 Tem competência, para con
Page 373 and 374:
Artigo 17 As decisões interlocutó
Page 375 and 376:
da unidade territorial na qual o me
Page 377 and 378:
8.7.8. Convenção Interamericana s
Page 379 and 380:
Artigo 6 Têm competência para con
Page 381 and 382:
Ademais, enquanto não for resolvid
Page 383 and 384:
solicitante, ou recebida pela autor
Page 385 and 386:
Artigo 29 Esta Convenção está su
Page 387 and 388:
8.7.9. Convenção Interamericana S
Page 389 and 390:
internacional de menores que o afet
Page 391 and 392:
Artigo 10 O Estado Parte que, ao co
Page 393 and 394:
necessárias para comunicar as medi
Page 395 and 396:
Secretaria-Geral da Organização d
Page 397 and 398:
8.7.10. Protocolo de Cooperação e
Page 399 and 400:
Centrais se comunicarão diretament
Page 401 and 402:
Caso a autoridade jurisdicional req
Page 403 and 404:
Artigo 20 As sentenças e os laudos
Page 405 and 406:
Artigo 29 A informação a que se r
Page 407 and 408:
8.7.11. ACORDO DE COOPERAÇÃO E AS
Page 409 and 410:
assistência jurisdicional em maté
Page 411 and 412:
Artigo 8 A carta rogatória deverá
Page 413 and 414:
Artigo 16 Quando os dados relativos
Page 415 and 416:
Artigo 24 Os procedimentos, inclusi
Page 417 and 418:
Para os demais signatários, entrar
Page 419 and 420:
PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES - M
Page 421 and 422:
Cooperação Cautelar na Execução
Page 423 and 424:
As cartas rogatórias conterão: Do
Page 425 and 426:
Artigo 31 O Governo da República d
Page 427 and 428:
Acordo sobre o Benefício da Justi
Page 429 and 430: Artigo 8º Se o juiz do Estado Part
Page 431 and 432: 8.8. ACORDOS biLATERAIS 8.8.1. Conv
Page 433 and 434: § 2º No caso de não residir o re
Page 435 and 436: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁR
Page 437 and 438: nela proferida, a tempo de apresent
Page 439 and 440: execução correrão de conformidad
Page 441 and 442: Artigo 23 O processo de reconhecime
Page 443 and 444: defesa de seus direitos e interesse
Page 445 and 446: FORMULÁRIO DO CONVÊNIO BRASIL - E
Page 447 and 448: 8.8.3. Acordo de Cooperação em Ma
Page 449 and 450: 2. As disposições precedentes apl
Page 451 and 452: Os documentos de execução serão
Page 453 and 454: do Estado onde foi proferida e que
Page 455 and 456: 8.8.4. Tratado Relativo à Coopera
Page 457 and 458: 2. Para os fins do presente Tratado
Page 459 and 460: Artigo 11 Validade dos Documentos P
Page 461 and 462: Título IV Reconhecimento e Execuç
Page 463 and 464: 8.8.5. Acordo sobre Assistência Ju
Page 465 and 466: 8.8.6. Convenção sobre Assistênc
Page 467 and 468: ArtigoIII Se na localidade, não ho
Page 469 and 470: 9 Glossário MANUAL DE COOPERAÇÃO
Page 471 and 472: Busca e Apreensão - É uma das esp
Page 473 and 474: Carta Rogatória - Instrumento clá
Page 475 and 476: Expulsão - É a retirada compulsó
Page 477 and 478: sendo necessário saber qual o dire
Page 479: 10 LINKS ÚTEIS MANUAL DE COOPERAÇ
Page 483 and 484: 11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
Page 485 and 486: MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
show all

Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?