Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Para Haroldo Valladão, a eficácia extraterritorial das sentenças estrangeiras constitui aspecto fundamental do princípio do respeito aos direitos adquiridos no estrangeiro e no acatamento à coisa julgada. A sentença estrangeira só é passível de execução após o processo de homologação. Sentença Arbitral Estrangeira - É decisão que tenha sido proferida fora do território nacional, de acordo com a Lei no 9307/96, e será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da lei. Está sujeita, unicamente, à Homologação pelo Superior <strong>Tribunal</strong> de Justiça. Soberania - Em sentido lato, o conceito político-jurídico de Soberania indica o poder de mando de última instância, numa sociedade política e, consequentemente, a diferença entre esta e as demais associações humanas em cuja organização não se encontra este poder supremo, exclusivo e não derivado. Este conceito está, pois, intimamente ligado ao de poder político: de fato a Soberania pretende ser a racionalização jurídica do poder, no sentido da transformação da força em poder legítimo, do poder de fato em poder de direito. Obviamente, são diferentes as formas de caracterização da Soberania, de acordo com as diferentes formas de organização do poder que ocorreram na história humana: em todas elas é possível sempre identificar uma autoridade suprema, mesmo que, na prática, esta autoridade se explicite ou venha a ser exercida de modos bastante diferentes. (BOBBIO, Dicionário de Política). Tratado - É um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito <strong>Internacional</strong>, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica (Convenção de Viena sobre Direito dos tratados, 1980). Truste - Estrutura empresarial em que várias empresas, que já detêm a maior parte de um mercado, se ajustam ou se fundem para assegurar o controle, estabelecendo preços altos para obter maior margem de lucro. A Lei Antitruste brasileira (Lei no 8.884/1994) tem por finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 478 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 478 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
10 LINKS ÚTEIS MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 479 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 479
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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A concessão da assistência juríd
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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O formulário de solicitação de a
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II Situação financeira II Financi
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