Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internaciona: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Objeto da Convenção: Determinação do direito aplicável à obrigação alimentar
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver
previsão da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
Decreto n° 1.212, de 3 de agosto de 1994.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais
decorrentes do cumprimento da carta rogatória.
Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
Tramitarem sob os benefícios da Lei n
a) º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade
de custas concedida pelo juízo rogante;
196 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
196 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA