Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.10. Brasil
1. Características Gerais
1.1 Idiomas Oficiais: Português
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 30 .
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista e Administrativa
(Protocolo de Las Leñas) - MERCOSUL
Decreto n° 2.067, de 12 de novembro de 1996.
Mecanismos de Cooperação: Carta Rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de Provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro; Reconhecimento e execução
de sentença estrangeira; Localização de pessoas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
30 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
174 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
174 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA