Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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2. Residentes no exterior solicitando assistência jurídica gratuita no Brasil 2.1 Estrangeiro hipossuficiente residente no exterior Aos cidadãos estrangeiros residentes no exterior pode ser concedido benefício de assistência jurídica gratuita no Brasil, nas mesmas condições em que brasileiros recebem tal benefício, desde que assim esteja previsto em tratado do qual Brasil e o outro Estado sejam parte ou por meio do compromisso bilateral de reciprocidade. Tramitação No caso dos estrangeiros residentes no exterior a cooperação internacional deverá observar as seguintes situações: A. Tramitação do pedido com base em Acordo de Cooperação Jurídica Internacional e por intermédio das Autoridades Centrais: Como solicitar O quadro a seguir traz um resumo das principais orientações: 64 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 64 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL Acordo Países Previsão de Formulário de Solicitação no Acordo? Formato do Pedido (Solicitação Brasileira) Documentação anexa e Requisitos Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Espanha Não Sugestão de Formulário: Formulário de Assistência Jurídica Gratuita Dados que devem constar da solicitação: - Cópia da carteira de identidade e do passaporte; - Cópia dos documentos que comprovam a situação financeira e patrimonial declarada no formulário; - Documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa. Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa França Não Sugestão de Formulário: Formulário de Assistência Jurídica Gratuita Os mesmos requisitos elencados na célula acima. Comentários, Sugestões e Orientações Complementares É possível uma préanálise do pedido mediante envio de relato traduzido para o português, juntamente com o formulário, antes do envio da documentação final, devidamente traduzida. Os mesmos da célula acima. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 65 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 65
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