Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis;
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Título IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder legislativo
Seção II
Das Atribuições do Congresso Nacional
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção II
Das Atribuições da Presidência da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
do Congresso Nacional;
Capítulo III
Do Poder Judiciário
Seção III
Do Superior Tribunal de Justiça
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias;
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 287
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 287