Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Corrupção - Designa o fenômeno pelo qual um funcionário público é levado
a agir de modo diverso dos padrões normativos do sistema, favorecendo interesses
particulares, ou para terceiros, em troca de recompensa. Corrupto é, portanto, o
comportamento ilegal de quem desempenha um papel na estrutura estadual. Podemos
distinguir três tipos de Corrupção: a prática de recompensa escondida para mudar a
seu favor o sentir de um funcionário público; o nepotismo, ou concessão de empregos
ou contratos públicos baseada não no mérito, mas nas relações de parentela; o
peculato por desvio ou apropriação e destinação de fundos públicos ao uso privado.
A Corrupção é uma forma particular de exercer influência: influência ilícita, ilegal e
ilegítima. (BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política).
Deportação - Aplica-se nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros
no território nacional. Consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação
prévia de deixar o País. A deportação não impede o retorno do estrangeiro no território
nacional, desde que o Tesouro Nacional seja ressarcido das despesas efetuadas com a
medida, satisfeita, ainda, o recolhimento de eventual multa imposta. A competência
para a Deportação é do Departamento de Polícia Federal.
Direito Internacional Privado – É o ramo da ciência jurídica onde se define os
princípios, se formulam os critérios, se estabelece as normas a que deve obedecer a
pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas
de caráter internacional. (CORREA, A. Ferrer.)
Estado Requerente - É o Estado que solicita prestação de auxílio mútuo a outro
Estado para a adoção de medidas que contribuam no cumprimento das diligências
rogadas.
Estado Requerido - É o Estado solicitado para a prestação de auxílio mútuo para
a adoção de medidas que contribuam no cumprimento das diligências rogadas por
outro Estado.
Estrangeiro - É o indivíduo de nacionalidade diversa daquela do país onde se
encontra ou vive.
Exequatur – Significa “executar”, “execute-se”. É a palavra que concretiza o juízo
de delibação positivo exercido pelo Superior Tribunal de Justiça nas cartas rogatórias.
Presentes os pressupostos para concessão do exequatur, o STJ transmite ao juiz federal
de primeira instância a notícia de que o ato processual estrangeiro está apto a produzir
efeitos no Brasil, pedindo-lhe sua execução.
No juízo de delibação o STJ aprecia quatro questões: 1) competência internacional
da autoridade que lavrou a decisão; 2) possibilidade de contraditório prévio; 3) ausência
de coisa julgada; 4) não-ofensa à ordem pública. Sendo positivo o juízo de delibação,
concede-se o exequatur.
474 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
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