Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022, de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória 34 .
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito
Estrangeiro: Decreto n° 1.925, de 10 de junho de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
ccji.pgr.mpf.gov.br/
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional – Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
34 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C
do Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 183
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 183