Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão - concluído por
troca de Notas no Rio de janeiro, em 23 de setembro de 1940.
Mecanismos de Cooperação previstos: carta rogatória
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Convenção sobre assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica
Decreto n° 41.908, de 29 de julho de 1957.
Diligências possíveis: Solicitação de Assistência Jurídica.
Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da Justiça
tem auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação de Assistência Jurídica.
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre
o Brasil e os Países Baixos: Decreto n° 53.923, de 20 de maio de 1964.
Diligências possíveis: Solicitação de Assistência Jurídica.
Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da Justiça
tem auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação de Assistência Jurídica.
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre Brasil e Portugal
Decreto Legislativo n° 26, de 25 de outubro de 1963.
Diligências possíveis: Solicitação de Assistência Jurídica.
Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da Justiça
tem auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação de Assistência Jurídica.
Acordo relativo ao cumprimento de cartas rogatórias entre Brasil e Portugal
Firmado por troca de notas, nos dias 23 e 29 de agosto de 1895.
Diligências Possíveis: Dispensa de legalização nas cartas rogatórias que
tramitam por via Diplomática.
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
178 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
178 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA