Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

impedida de fazer valer seus meios de defesa. (DL 2349, FAZENDA, Art. 10, Diário
Oficial 28.10.1978)
4ª Que sejam executadas em conformidade com as leis do país em que tenham
sido proferidas.
Art. 246 (243). As regras dos artigos precedentes aplicam-se às decisões expedidas
por juízes árbitros. Neste caso far-se-á constar sua autenticidade e eficácia por meio
de visto de aprovação ou outro sinal de aprovação emanado de um tribunal superior
ordinário do país onde tenha sido proferida a sentença.
Art. 247 (244). Em todos os casos a que se referem os artigos precedentes, a
decisão a ser executada será apresentada à Corte Suprema com cópia legalizada.
Art. 248 (245). Nos casos de jurisdição contenciosa, dar-se-á conhecimento da
solicitação à parte contra quem se solicita a execução, a qual terá que expor o que
estimar conveniente em prazo igual ao de citação para responder demandas.
Com a contestação da parte ou em sua revelia, e com prévia audiência do promotor
de justiça, o tribunal declarará se deve ou não dar cumprimento à decisão.
Art. 249 (246). Nos assuntos de jurisdição não contenciosa, o tribunal resolverá
somente com a audiência do promotor de justiça.
Art. 250 (247). Se o tribunal estimar necessário, poderá abrir um prazo de
prova antes de resolver, na forma e pelo tempo que este Código estabelece para os
incidentes.
Art. 251 (248). Mandada cumprir uma decisão pronunciada no país estrangeiro,
será solicitada sua execução ao tribunal que deveria conhecer do negócio em primeira
ou em única instância, se o juízo tivesse sido promovido no Chile.
186 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
186 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA