Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Acordo Internacional Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional Especial atenção: • Requisitos para solicitação da eficácia extraterritorial em outro país: Artigos 11 e 12 • Procedimento para solicitação: conforme lei do Estado requerido • Isenção e Assistência Jurídica Gratuita: Artigo 14 Países Ver relação de países no Capítulo “Quadro Demonstrativo de tratados de Cooperação Jurídica Internacional” Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Especial atenção para os Artigos 17 e 23 a 27. OBS: anulação de adoção internacional – artigo 18 da Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores. Ver relação de países no capítulo “Quadro Demonstrativo de tratados de Cooperação Jurídica Internacional”. Ausência de Acordo Internacional Em geral, na ausência de acordo internacional, é necessário entrar com Ação de Reconhecimento e Execução de Sentença Estrangeira na justiça do país destinatário. Demais Países 140 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 140 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
4.8. Localização de pessoas (de provável endereço residencial) Acordo Internacional Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional Combinação dos artigos 01 e 14 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no capítulo ”Confecção de pedidos de cooperação Jurídica Internacional (Modelos e Formulários)” Combinação dos artigos 01 e 22 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no capítulo ”Confecção de pedidos de cooperação Jurídica Internacional (Modelos e Formulários)” Países Espanha França Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas) Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile Combinação dos artigos 01 e 16 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no capítulo ”Confecção de pedidos de cooperação Jurídica Internacional (Modelos e Formulários)” Combinação dos artigos 01 e 16 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no capítulo ”Confecção de pedidos de cooperação Jurídica Internacional (Modelos e Formulários)” Argentina, Paraguai e Uruguai Argentina, Paraguai e Chile (Aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai) MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 141 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 141
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APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
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1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍD
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Devido à convivência de inúmeros
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Informação do Direito Estrangeiro
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aplicação desses instrumentos, no
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1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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V. Conclusão Por todo o exposto,
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1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
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1. Residentes no Brasil solicitando
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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A concessão da assistência juríd
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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O formulário de solicitação de a
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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ii) Adoção Internacional No tocan
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Nesse caso, a carta rogatória prov
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por exemplo, quando é possível ob
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FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO
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Artigo IV Transmissão de Documento
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caução judicatum solvi, ou qualqu
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Artigo 48 O depositário notificar
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carta rogatória, bem como sua trad
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Artigo 7 No relatório mencionado n
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Artigo 17 As decisões interlocutó
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Artigo 29 Esta Convenção está su
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Centrais se comunicarão diretament
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Artigo 8 A carta rogatória deverá
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§ 2º No caso de não residir o re
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8.8.3. Acordo de Cooperação em Ma
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2. As disposições precedentes apl
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8.8.4. Tratado Relativo à Coopera
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ArtigoIII Se na localidade, não ho
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