Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito
Estrangeiro: Decreto n° 1.925, de 10 de junho de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Secretaría de Relaciones Exteriores.
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver
previsão da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://ccji.
pgr.mpf.gov.br/
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
Decreto n° 1.212, de 03 de agosto de 1994.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site: http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site:
http://www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 227
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 227